A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1727/195208.11.1952
Lei nº 1.727 de 08/11/1952
Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
LEI 1725/195208.11.1952
Lei nº 1.725 de 08/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 6.080,00, para atender às despesas com o pagamento…
LEI 1722/195206.11.1952
Lei nº 1.722 de 06/11/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 489.440,00 par…
LEI 1721/195204.11.1952
Lei nº 1.721 de 04/11/1952
Dispõe sobre as carreiras de contínuo e servente do serviço público federal, e dá outras providências.
LEI 1720/195203.11.1952
Lei nº 1.720-C de 03/11/1952
Revigora o prazo a que se refere o art. 4º, da Lei nº 1.239-A, de 20 de novembro de 1950.
LEI 1720/195203.11.1952
Lei nº 1.720-B de 03/11/1952
Modifica o artigo 609 do Código de Processo Penal.
LEI 1720/195203.11.1952
Lei nº 1.720-A de 03/11/1952
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado à União pelos servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da F…
LEI 1720/195203.11.1952
Lei nº 1.720 de 03/11/1952
Exclui da classificação declarada no art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
LEI 1719/195201.11.1952
Lei nº 1.719 de 01/11/1952
Amplia o prazo de execução da Lei nº 1.003, de 24 de dezembro de 1949, relativo a financiamento da lavoura de café.
LEI 1718/195231.10.1952
Lei nº 1.718 de 31/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 7.361.531,20, para atender…
LEI 1717/195230.10.1952
Lei nº 1.717 de 30/10/1952
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - o crédito especial de Cr$ 220.000,00, para atender às despesas desta Casa do Congresso…
LEI 1715/195229.10.1952
Lei nº 1.715 de 29/10/1952
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 8.150.000,00, para regularização de despesa efetuada em favor d…
LEI 1712/195229.10.1952
Lei nº 1.712 de 29/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educaçã…
LEI 1714/195229.10.1952
Lei nº 1.714 de 29/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 13.799.805,20, correspondente a c…
LEI 1713/195229.10.1952
Lei nº 1.713 de 29/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 429.200,80, para pagamento de gratificação…
LEI 1716/195229.10.1952
Lei nº 1.716 de 29/10/1952
Dispõe sobre a concessão dos favores previstos no Decreto nº 12.944, de 30 de março de 1918 e no Decreto nº 4.246, de 6 de janeiro de 1921,…
LEI 1711/195228.10.1952
Lei nº 1.711 de 28/10/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos (1952) · Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Estatuto do Funcionário Público (1952)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
LEI 1710/195227.10.1952
Lei nº 1.710-B de 27/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.615.950,0…
LEI 1710/195224.10.1952
Lei nº 1.710-A de 24/10/1952
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 7.207.810,00, em reforço de dotações para o exercício de 195…
LEI 1709/195224.10.1952
Lei nº 1.709 de 24/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 6.718.219,60, para ocorrer ao pagamento…
LEI 1710/195224.10.1952
Lei nº 1.710 de 24/10/1952
Organiza o quadro do Conselho Nacional de Economia, autoriza o Poder Executivo a abrir ao mesmo Conselho o crédito especial de Cr$ 4.628.40…
LEI 1707/195223.10.1952
Lei nº 1.707 de 23/10/1952
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.832, de 18 de novembro de 1941, que dispõe sobre a situação perante o Instituto de Aposentadoria e…
LEI 1708/195223.10.1952
Lei nº 1.708 de 23/10/1952
Prorroga até 31 de dezembro de 1954 a Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
LEI 1705/195222.10.1952
Lei nº 1.705 de 22/10/1952
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 1.492.174.391,20, para despesas de exercícios encerrados e suprimen…
LEI 1706/195222.10.1952
Lei nº 1.706 de 22/10/1952
Autoriza o Poder Executivo a imprimir as obras do naturalista Patrício Alexandre Rodrigues Ferreira.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.