A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1829/195324.03.1953
Lei nº 1.829 de 24/03/1953
Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reprod…
LEI 1830/195324.03.1953
Lei nº 1.830 de 24/03/1953
Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para…
LEI 1828/195324.03.1953
Lei nº 1.828 de 24/03/1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguiment…
LEI 1827/195323.03.1953
Lei nº 1.827 de 23/03/1953
Modifica as tarifas das Alfândegas.
LEI 1826/195320.03.1953
Lei nº 1.826 de 20/03/1953
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajui, o prédio da antiga estação do mesmo nome pertencente à Estrada de Ferr…
LEI 1825/195319.03.1953
Lei nº 1.825 de 19/03/1953
Concede pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00 à viuva Araci de Montreuil Martins Santos.
LEI 1824/195317.03.1953
Lei nº 1.824 de 17/03/1953
Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de…
LEI 1823/195317.03.1953
Lei nº 1.823 de 17/03/1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça dos Territótios - o crédito especial de Cr$ 100.000,00, para ocorrer às d…
LEI 1822/195316.03.1953
Lei nº 1.822 de 16/03/1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados p…
LEI 1821/195312.03.1953
Lei nº 1.821 de 12/03/1953
Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de graus médio para efeito de matrícula no cíclo colegial e nos cursos superior…
LEI 1820/195309.03.1953
Lei nº 1.820 de 09/03/1953
Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Fe…
LEI 1819/195304.03.1953
Lei nº 1.819 de 04/03/1953
Concede isenção de direitos aduaneiros para três painéis destinados à fachada do Santuário de Nossa Senhora Auxiliadora.
LEI 1818/195324.02.1953
Lei nº 1.818 de 24/02/1953
Prorroga por três anos, a partir de 23 de setembro de 1952, o prazo concedido pela Lei n° 822, de 19 de setembro de 1949, à Federação das B…
LEI 1816/195323.02.1953
Lei nº 1.816 de 23/02/1953
Dispõe sôbre a prestação de exames, em segunda época, por alunos dependentes e condicionalmente matriculados em série superior.
LEI 1817/195323.02.1953
Lei nº 1.817 de 23/02/1953
Altera os arts. 2º e 3º da Lei n° 770, de 21 de julho de 1949, cria cargos no Instituto Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
LEI 1815/195318.02.1953
Lei nº 1.815 de 18/02/1953
Beneficia as Empresas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 do Decreto-Lei n° 300, d…
LEI 1814/195314.02.1953
Lei nº 1.814 de 14/02/1953
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências.
LEI 1813/195312.02.1953
Lei nº 1.813 de 12/02/1953
Cria cargos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
LEI 1812/195304.02.1953
Lei nº 1.812 de 04/02/1953
Dispõe sôbre a rescisão do contrato de arrendamento da Rede Mineira de Viação.
LEI 1809/195308.01.1953
Lei nº 1.809 de 08/01/1953
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - o crédito especial de Cr$ 104.225,80, para ocorrer ao…
LEI 1810/195308.01.1953
Lei nº 1.810 de 08/01/1953
Concede o auxílio de Cr$ 500.00,00, à Segunda Festa e Congresso Nacional do Trigo, na cidade Júlio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do…
LEI 1811/195308.01.1953
Lei nº 1.811 de 08/01/1953
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região - o crédito suplementar de Cr$ 4.200,00, em ref…
LEI 1807/195307.01.1953
Lei nº 1.807 de 07/01/1953
Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
LEI 1808/195307.01.1953
Lei nº 1.808 de 07/01/1953
Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancárias, e dá outras providências.
LEI 1806/195306.01.1953
Lei nº 1.806 de 06/01/1953
Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia, cria a superintendência da sua execução e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.