← Voltar para leis
Lei nº 1.826 de 20/03/1953
LEI 1826/1953ASSINADA 20.03.1953
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajui, o prédio da antiga estação do mesmo nome pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.
Identificação
Norma: LEI-1826-1953-03-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1953-03-20;1826
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajui, o prédio da antiga estação do mesmo nome pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Art. 2º Para efeito exclusivo do pagamento de taxas, é estipulado o valor total de Cr$ 39.366,40 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República. GETÚLIO VARGAS Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.