A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3525/195903.01.1959
Lei nº 3.525 de 03/01/1959
Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina G…
LEI 3522/195903.01.1959
Lei nº 3.522 de 03/01/1959
Autoriza o Poder Executivo a encampar parte das emissões de papel-moeda feitas para atender a operações da Caixa de Mobilização Bancária,…
LEI 3521/195902.01.1959
Lei nº 3.521 de 02/01/1959
Modifica o art. 2º da Lei nº 2.395, de 11 de janeiro de 1955, que cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional das Obras e d…
LEI 3510/195830.12.1958
Lei nº 3.510 de 30/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, e dá outras providências.
LEI 3517/195830.12.1958
Lei nº 3.517 de 30/12/1958
Concede isenção de direitos aduaneiros, inclusive o adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras para materiais importado…
LEI 3513/195830.12.1958
Lei nº 3.513 de 30/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, destinados à comemoração…
LEI 3515/195830.12.1958
Lei nº 3.515 de 30/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20, para atender a despesas decorrentes…
LEI 3511/195830.12.1958
Lei nº 3.511 de 30/12/1958
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Alina de Carvalho Costa, viúva de Antenor Gonçalves da Costa, ex-mestre de oficina ap…
LEI 3512/195830.12.1958
Lei nº 3.512 de 30/12/1958
Revigora, pelo prazo de dois anos, os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00, Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00 para atender despe…
LEI 3514/195830.12.1958
Lei nº 3.514 de 30/12/1958
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e dá outras providências.
LEI 3518/195830.12.1958
Lei nº 3.518 de 30/12/1958
Retifica sem ônus, a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro…
LEI 3519/195830.12.1958
Lei nº 3.519 de 30/12/1958
Modifica a Consolidação das Leis do Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.
LEI 3509/195830.12.1958
Lei nº 3.509 de 30/12/1958
Isenta do imposto de importação e de consumo material importado pela Companhia de Produtos Químicos Idrongal.
LEI 3516/195830.12.1958
Lei nº 3.516 de 30/12/1958
Revigora a vigência dos créditos especiais de Cr$ 150.000.000,00 e Cr$ 120.000.000,00, para atender às despesas com as obras e instalações…
LEI 3520/195830.12.1958
Lei nº 3.520 de 30/12/1958
Altera a legislação do Imposto de Consumo e dá outras providências.
LEI 3506/195827.12.1958
Lei nº 3.506 de 27/12/1958
Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para o exercício de mandato legislativo f…
LEI 3508/195827.12.1958
Lei nº 3.508 de 27/12/1958
Altera os Quadros da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 3507/195827.12.1958
Lei nº 3.507 de 27/12/1958
Modifica a Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos Oficiais das Forças…
LEI 3505/195824.12.1958
Lei nº 3.505 de 24/12/1958
Cria cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 3504/195824.12.1958
Lei nº 3.504 de 24/12/1958
Institui o "Dia da Saúde Dentária".
LEI 3503/195824.12.1958
Lei nº 3.503 de 24/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.033.056,60 para completar pagamento da perce…
LEI 3502/195821.12.1958
Lei nº 3.502 de 21/12/1958
Lei Bilac Pinto (1958) · Lei do Enriquecimento Ilícito (1958)
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
LEI 3499/195821.12.1958
Lei nº 3.499 de 21/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 126.000.000,00, para atender ao pros…
LEI 3501/195821.12.1958
Lei nº 3.501 de 21/12/1958
Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
LEI 3497/195821.12.1958
Lei nº 3.497 de 21/12/1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30, para completar o…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.