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Lei nº 3.518 de 30/12/1958
LEI 3518/1958ASSINADA 30.12.1958
Ementa
Retifica sem ônus, a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
Identificação
Norma: LEI-3518-1958-12-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1958-12-30;3518
Inteiro teor
Retifica sem ônus, a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica retificada a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957 (Orçamento para 1958) - Anexo 4 - Poder Executivo - Subanexo 4.19 - Ministério da Agricultura - 19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (Despesas Próprias), na forma que se segue: ONDE SE LÊ : VERBA 3.0.00 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CONSIGNAÇÃO 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 3.1.03 - Desenvolvimento da produção 01) Acre 1) Prosseguimento da instalação de patronatos agrícolas, sendo um em Rio Branco e um em Cruzeiro do Sul, Território do Acre, em partes iguais ............................................ 1.400.000 04) Amazonas 2) Escola de Iniciação Agrícola de São Cristóvão, de Amaturá, a cargo da Prelazia do Alto Solimões .......................................... 800.000 3) Escola de Iniciação Agrícola na Paróquia da Foz do Jutaí, a cargo da Prelazia de Tefé ......................................................... 800.000 4) Patronato Feminino Santa Terezinha de Cachoeirinha - Manaus .... 1.000.000 5) Patronato Agrícola de Tapuruguá .............................................. 1.000.000 6) Para a construção da Escola Agrícola de Tapuruguá ................. 800.000 05) Bahia 2) Instalação e equipamento para o Instituto Biológico da Bahia .... 3.000.000 07) Distrito Federal 2) Escola Agrotécnica Profissional Madre Mazzarello .................... 1.000.000 10) Goiás 1) Aprendizado Agrícola Pires do Rio .......................................... 1.500.000 2) Para instalação e manutenção da Escola de Agronomia e Veterinária em convênio com o Estado de Goiás ...................... 5.000.000 3) Fundação do Instituto Profissional Agro-Industrial São José, Dianópolis, para prosseguimento de obras e equipamentos ........... 1.500.000 4) Ateneu Dom Bosco, de Goiânia, para a escola agro-profissional .... 1.000.000 5) Escola Agrícola D. Bosco, Silvânia, para despesas de qualquer natureza ................................................................................... 700.000 12) Mato Grosso 1) Patronato Agrícola, com curso de alfabetização de adultos, escolas de Iniciação Agrícola, para índios .................................... 1.000.000 13) Minas Gerais 5) e 10) Obra Social dos Salesianos para a Escola Agrícola de Cachoeira do Campo ...................... 2.000.000 6) Colégio São João D`El Rey, para a Escola Agrícola ...................... 1.200.000 12) Instituto Tenente Ferreira, para a Escola Agrícola em Barbacena ... 1.000.000 12) Pernambuco 1) Patronato Agrícola de Salobro, Lagedo ................ 700.00 20) Rio de Janeiro 1) Instituto Dom Bosco, de Campos ......................... 1.000.000 23) Rondônia 1) Escolas de Iniciação Agrícola e Postos Agropecuários, mantidos pelo Govêrno do Território de Rondônia ....................... 800.000 24) Santa Catarina 2) Aprendizado Agrícola Fernando Costa, em Criciúma .............. 500.000 LEIA-SE: VERBA 1.0.00 - CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignação 1.5.14 - Outros serviços contratuais 01) Acre 1) Prosseguimento da instalação de dois patronatos agrícolas, sendo um em Rio Branco e um em Cruzeiro do Sul; Território do Acre, em partes iguais ............................................... 1.400.000 04) Amazonas 2) Escolas de Iniciação Agrícola de São Cristóvão, de Amaturá, a cargo da Prelazia do Alto Solimões ........................... 800.000 3) Escola de Iniciação Agrícola na Paróquia da Foz do Jutaí, a cargo da Prelazia de Tefé ........................................................... 800.000 4) Patronato Feminino Santa Terezinha, de Cachoeirinha - Manaus...................................................... 1.000.000 5) Patronato Agrícola de Tapuruquá ............................................... 1.000.000 6) Para a construção da Escola Agrícola de Tapuruquá ................... 800.000 05) Bahia 2) Instalação e equipamento para o Instituto Biológico da Bahia ...... 3.000.000 07) Distrito Federal 2) Escola Agrotécnica Profissional Madre Mazzarello ...................... 1.000.000 10) Goiás 1) Aprendizado Agrícola Pires do Rio ............................................. 1.500.000 2) Para instalação e manutenção da Escola de Agronomia e Veterinária em convênio com o Estado de Goiás ......................... 5.000.000 3) Fundação do Instituto Profissional Agro-Industrial São José, Dianópolis, para prosseguimento de obras e equipamento ........... 1.500.000 4) Ateneu Dom Bosco, de Goiânia, para a Escola Agro-profissional ... 1.000.000 5) Escola Agrícola Dom Bosco, Silvânia, para despesas de qualquer natureza ................................................................................... 700.000 12) Mato Grosso 1) Patronato Agrícola, com curso de alfabetização de adultos, escolas de Iniciação Agrícola para índios .................................... 1.000.000 13) Minas Gerais 5) e 10) Obra Social dos Salesianos para a Escola Agrícola de Cachoeira do Campo ................................................................. 2.000.000 6) Colégio São João D'El Rey, para a Escola Agrícola .................... 1.200.000 12) Instituto Tenente Ferreira, para a Escola, em Barbacena .............. 1.000.000 17) Pernambuco 1) Patronato Agrícola de Salogro, Lagedo ...................................... 700.000 20) Rio de Janeiro 1) Instituto Dom Bosco, de Campos ............................................... 1.000.000 23) Rondônia 1) Escolas de Iniciação Agrícola e Postos Agropecuários mantidos pelo Govêrno do Território de Rondônia ..................................... 800.000 24) Santa Catarina 2) Aprendizado Agrícola Fernando Costa, em Criciuma .................. 500.000 Art. 2º Fica igualmente retificada a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957 (Orçamento para 1958) - Anexo 4 - Poder Executivo - Subanexo 4.14 - Ministério da Educação e Cultura - 16 - Departamento Nacional de Educação, no seguinte: DESPESAS ORDINÁRIAS VERBA 1.0.00 - CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.6.00 - Encargos Diversos ONDE SE LÊ : 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal: 1) Exames de suficiência para o exercício do magistério no curso secundário e de Educação Física ......... 665.000 LEIA-SE : 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal .................. 665.000 ONDE SE LÊ : 1.6.17 - Serviço de Assistência Social 2) Despesas de qualquer natureza para manutenção e desenvolvimento da Campanha Nacional de Merenda Escolar (Decretos ns. 37.106, de 31-6 de 1955, 37.007, de 11-4-56, e 40.054, de 1-10 de 1955, 37.007, de 11-4-56, e 40.054, de 1-10 mediante Acôrdos com os Estados e Municípios: 02) Alagoas ............................... 5.980.000 04) Amazonas ........................... 5.233.000 05) Bahia ................................... 9.718.000 06) Ceará ................................... 7.475.000 07) Distrito Federal .................... 4.784.000 08) Espírito Santo ..................... 3.636.000 10) Goiás .................................. 4.635.000 11) Maranhão ........................... 7.475.000 12) Mato Grosso ...................... 5.233.000 13) Minas Gerais ....................... 14.053.000 14) Pará ................................... 5.083.000 15) Paraíba .............................. 5.681.000 16) Paraná ............................... 5.233.000 17) Pernambuco ...................... 7.176.000 18) Piauí ................................. 8.522.000 20) Rio de Janeiro .................... 4.934.000 21) Rio Grande do Norte ......... 7.475.000 22) Rio Grande do Sul ............. 8.372.000 24) Santa Catarina .................... 4.186.000 25) São Paulo .......................... 17.641.000 26) Sergipe .............................. 7.475.000 150.000.000 LEIA-SE: a) Despesas de qualquer natureza para manutenção e desenvolvimento da Campanha Nacional de Merenda Escolar (Decretos Números 37.106, de 31-6-955, 37.007, de 11-4-56, e 40.054, de 1-10-56) ..................................................... 150.000.000 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti Lucas Lopes
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.