A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5614/197005.10.1970
Lei nº 5.614 de 05/10/1970
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C).
LEI 5611/197005.10.1970
Lei nº 5.611 de 05/10/1970
Autoriza a doação de imóvel que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
DEL 1126/197002.10.1970
Decreto-Lei nº 1.126 de 02/10/1970
Fixa os vencimentos básicos do pessoal docente do ensino médio federal, e dá outras providências.
LEI 5610/197022.09.1970
Lei nº 5.610 de 22/09/1970
Acrescenta parágrafo ao artigo 9 da Lei nº 3807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
DEL 1125/197017.09.1970
Decreto-Lei nº 1.125 de 17/09/1970
Fixa recursos para a implantação do programa de Integração Social.
LEI 5609/197017.09.1970
Lei nº 5.609 de 17/09/1970
Declara extinta a participação de servidores púlicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Dis…
LEI 5608/197014.09.1970
Lei nº 5.608 de 14/09/1970
Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sin…
LEI 5607/197009.09.1970
Lei nº 5.607 de 09/09/1970
Altera a Lei nº 5581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970 e dá outras providências.
LEI 5606/197009.09.1970
Lei nº 5.606 de 09/09/1970
Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
LEI 5605/197009.09.1970
Lei nº 5.605 de 09/09/1970
Declara de utilidade pública o "Real Gabinete Português de Leitura", com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
DEL 1124/197008.09.1970
Decreto-Lei nº 1.124 de 08/09/1970
Permite deduções do imposto de renda das pessoas jurídicas para fins de alfabetização, nos exercícios de 1971 a 1973, inclusive.
LCP 7/197007.09.1970
Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
DEL 1123/197003.09.1970
Decreto-Lei nº 1.123 de 03/09/1970
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga…
LEI 5604/197002.09.1970
Lei nº 5.604 de 02/09/1970
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública "Hospital de Clínicas de Porto Alegre" e dá outras providências.
DEL 1122/197001.09.1970
Decreto-Lei nº 1.122 de 01/09/1970
Concede isenção dos impostos incidendes sobre bens importados pela Companhia Vale do Rio Doce.
DEL 1121/197031.08.1970
Decreto-Lei nº 1.121 de 31/08/1970
Dispõe sobre os vencimentos básicos dos cargos de direção das Universidades Federais, das Unidades Universitárias e de Estabelecimentos I…
LEI 5603/197030.08.1970
Lei nº 5.603 de 30/08/1970
Dá a denominação da "Via Dom Bosco" à BR-030 do Plano Nacional de Viação.
LEI 5602/197028.08.1970
Lei nº 5.602 de 28/08/1970
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial de Cr$ 280.000,00 (D…
LEI 5601/197026.08.1970
Lei nº 5.601 de 26/08/1970
Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.
LEI 5600/197024.08.1970
Lei nº 5.600 de 24/08/1970
Inclui no Orçamento Plurianual de Investmento o Projeto de crédito Rural Orientado.
DEL 1120/197014.08.1970
Decreto-Lei nº 1.120 de 14/08/1970
Autoriza o Ministério dos Transportes a tomar as providências necessárias à regularização de débito da União para com a Companhia de Nave…
LEI 5599/197013.08.1970
Lei nº 5.599 de 13/08/1970
Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - C…
DEL 1119/197011.08.1970
Decreto-Lei nº 1.119 de 11/08/1970
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos tipo "Pacemaker."
LEI 5598/197011.08.1970
Lei nº 5.598 de 11/08/1970
Concede pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de Vargas, morto no cumprimento do dever, e dá outras providênc…
DEL 1117/197010.08.1970
Decreto-Lei nº 1.117 de 10/08/1970
Concede isenção de imposto às máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.