A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1118/197010.08.1970
Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970
Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
LEI 5597/197031.07.1970
Lei nº 5.597 de 31/07/1970
Altera o início da vigência do Código Penal.
LEI 5595/197028.07.1970
Lei nº 5.595 de 28/07/1970
Denomina "Presidente Costa e Silva" a Ponte Rio-Niterói.
LEI 5596/197028.07.1970
Lei nº 5.596 de 28/07/1970
Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, à Campanha Nacional de Escolas da…
DEL 1116/197027.07.1970
Decreto-Lei nº 1.116 de 27/07/1970
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº ;697, de 23 de julho de 1969.
DEL 1115/197024.07.1970
Decreto-Lei nº 1.115 de 24/07/1970
Concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
DEL 1114/197021.07.1970
Decreto-Lei nº 1.114 de 21/07/1970
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei nº ;1.097, de 23 de março de 1970.
LEI 5594/197021.07.1970
Lei nº 5.594 de 21/07/1970
Dá nova redação ao art. 12 e ao caput do art. 23 da Lei nº 4.513, de 1 de dezembro de 1964, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundaç…
DEL 1113/197016.07.1970
Decreto-Lei nº 1.113 de 16/07/1970
Autoriza a reinversão na Companhia Nacional de Álcalis, sob a forma de aumento de capital, dos dividendos que couberem ao Tesouro Naciona…
DEL 1112/197016.07.1970
Decreto-Lei nº 1.112 de 16/07/1970
Autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Br…
LEI 5592/197016.07.1970
Lei nº 5.592 de 16/07/1970
Faculta às empresas permissionárias de refino de petróleo e adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital…
LEI 5591/197016.07.1970
Lei nº 5.591 de 16/07/1970
Dispõe sobre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que p…
LEI 5593/197016.07.1970
Lei nº 5.593 de 16/07/1970
Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia pertencente à 5ª Região, para Município de Salva…
LEI 5590/197014.07.1970
Lei nº 5.590 de 14/07/1970
Dispõe sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
DEL 1111/197010.07.1970
Decreto-Lei nº 1.111 de 10/07/1970
Estabelece preço de referência para produtos nos casos que especifica, e dá outras providências.
DEL 1110/197009.07.1970
Decreto-Lei nº 1.110 de 09/07/1970
Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacio…
LEI 5589/197003.07.1970
Lei nº 5.589 de 03/07/1970
Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anô…
LEI 5587/197002.07.1970
Lei nº 5.587 de 02/07/1970
Altera a redação do artigo 2º ;do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de indentidade estrangeira e dá ou…
LEI 5588/197002.07.1970
Lei nº 5.588 de 02/07/1970
Estende aos servidores das autarquias da União de suas empresas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem…
LCP 6/197030.06.1970
Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970
Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
LEI 5586/197030.06.1970
Lei nº 5.586 de 30/06/1970
Estedente a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina às cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
LEI 5585/197030.06.1970
Lei nº 5.585 de 30/06/1970
Dá nova redação à alínea "p" do artigo 1º da Lei nº 5376, de 7 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da Ativ…
DEL 1109/197026.06.1970
Decreto-Lei nº 1.109 de 26/06/1970
Reformula o Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e altera a legislação sobre imposto de renda.
LEI 5584/197026.06.1970
Lei nº 5.584 de 26/06/1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e p…
LEI 5583/197025.06.1970
Lei nº 5.583 de 25/06/1970
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos Piratini S.A., altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 3.972, d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.