A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3909/196126.06.1961
Lei nº 3.909 de 26/06/1961
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei n° ;1.131, de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a…
LEI 3908/196121.06.1961
Lei nº 3.908 de 21/06/1961
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício de 1961.
LEI 3906/196119.06.1961
Lei nº 3.906 de 19/06/1961
Dispõe sobre a aposentadoria dos funcionários federais e dos empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na For…
LEI 3907/196119.06.1961
Lei nº 3.907 de 19/06/1961
Concede aos servidores em atividades e inativos das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sobre os vencimentos,…
LEI 3905/196110.06.1961
Lei nº 3.905 de 10/06/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado a auxilair a realização, no…
LEI 3904/196109.06.1961
Lei nº 3.904 de 09/06/1961
Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais importados pela Companhia Ferro Brasileiro S…
LEI 3900/196108.06.1961
Lei nº 3.900 de 08/06/1961
Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares.
LEI 3902/196108.06.1961
Lei nº 3.902 de 08/06/1961
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo.
LEI 3903/196108.06.1961
Lei nº 3.903 de 08/06/1961
Isenta dos impostos de importação e de consumo centro telefônico automático destinado à Companhia Telefônica Sanjoanense, São João Del…
LEI 3901/196108.06.1961
Lei nº 3.901 de 08/06/1961
Concede a pensão especial de Cr$ 5.000,00 mensais a Lavinia Rodrigues Fernandes Chaves, filha do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fern…
LEI 3899/196130.05.1961
Lei nº 3.899 de 30/05/1961
Concede subvenções anuais de Cr$ 10.000.000,00 à Fundação Instituto de Física Téorica, de São Paulo, e ao Instituto de Física da Pontifíc…
LEI 3897/196119.05.1961
Lei nº 3.897 de 19/05/1961
Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 3898/196119.05.1961
Lei nº 3.898 de 19/05/1961
Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mí…
LEI 3895/196119.05.1961
Lei nº 3.895 de 19/05/1961
Concede pensão vitalícia de Cr$ 8.000,00 mensais a Ana Aguiar Barbosa da Cruz, viúva do engenheiro e professor Henrique Barbosa da Cruz.
LEI 3896/196119.05.1961
Lei nº 3.896 de 19/05/1961
Concede pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais ao cientista alagoano Antônio de Medeiros Mitchell.
LEI 3894/196115.05.1961
Lei nº 3.894 de 15/05/1961
Revoga a Lei n° ;1.894, de 20 de junho de 1953, que regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.
LEI 3893/196102.05.1961
Lei nº 3.893 de 02/05/1961
Cria o curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências. ;
LEI 3892/196128.04.1961
Lei nº 3.892 de 28/04/1961
Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei n° 3.782, de 22 julho de 1960.
LEI 3891/196126.04.1961
Lei nº 3.891 de 26/04/1961
Cria no Departamento Nacional de Estradas de Ferro o Serviço Social das Estradas de Ferro.
LEI 3890/196125.04.1961
Lei nº 3.890-A de 25/04/1961
Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
LEI 3890/196118.04.1961
Lei nº 3.890 de 18/04/1961
Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 3889/196116.02.1961
Lei nº 3.889 de 16/02/1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 86.286.924,00, para aten…
LEI 3886/196108.02.1961
Lei nº 3.886 de 08/02/1961
Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº ;2.976, de 28 de novembro de 1956, o mínimo de dez milhões de…
LEI 3887/196108.02.1961
Lei nº 3.887 de 08/02/1961
Aprova Termo de Acordo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sobre as condições de reversão da Viação Férrea do…
LEI 3888/196108.02.1961
Lei nº 3.888 de 08/02/1961
Concede isenção de direitos de importação e taxas, inclusive a de Previdência Social para material hospitalar a ser importado pela Liga B…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.