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Lei nº 3.894 de 15/05/1961
LEI 3894/1961ASSINADA 15.05.1961
Ementa
Revoga a Lei n° ;1.894, de 20 de junho de 1953, que regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval.
Identificação
Norma: LEI-3894-1961-05-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1961-05-15;3894
Inteiro teor
Revoga a Lei n° 1.894, de 20 de junho de 1953, que regula a promoção de ano dos aspirantes da Escola Naval. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei nº 1.894 de 20 de junho de 1953 que regula a promoção dos aspirantes da Escola Naval. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 15 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República. JÂNIO QUADROS Sylvio Heck
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.