A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4125/196227.08.1962
Lei nº 4.125 de 27/08/1962
Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel da União à Prefeitura Municipal de Maranguape, Estado do Ceará.
LEI 4117/196227.08.1962
Lei nº 4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações (1962) (CBT)
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
LEI 4116/196227.08.1962
Lei nº 4.116 de 27/08/1962
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Corretor de Imóveis.
LEI 4127/196227.08.1962
Lei nº 4.127 de 27/08/1962
Dispõe sobre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
LEI 4129/196227.08.1962
Lei nº 4.129 de 27/08/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00, destinado a auxiliar o…
LEI 4122/196227.08.1962
Lei nº 4.122 de 27/08/1962
Autoriza a União a constituir uma Sociedade de Economia Mista, por ações, que se denominará Siderúrgica de Santa Catarina S.A. ( SIDESC ),…
LEI 4126/196227.08.1962
Lei nº 4.126 de 27/08/1962
Altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, relativas à classe de Ascensorista.
LEI 4119/196227.08.1962
Lei nº 4.119 de 27/08/1962
Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
LEI 4124/196227.08.1962
Lei nº 4.124 de 27/08/1962
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.
LEI 4121/196227.08.1962
Lei nº 4.121 de 27/08/1962
Estatuto da Mulher Casada (1962)
Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
LEI 4115/196222.08.1962
Lei nº 4.115 de 22/08/1962
Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.
LEI 4114/196220.08.1962
Lei nº 4.114-A de 20/08/1962
Transfere à União a responsabilidade da dívida de Cr$ 110.000.000,00, e respectivos juros, do Instituto de Moléstias do Aparelho Digestiv…
LEI 4114/196217.08.1962
Lei nº 4.114 de 17/08/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 para construção do Hospital do Jornal…
LEI 4113/196217.08.1962
Lei nº 4.113 de 17/08/1962
Concede pensão vitalícia de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) mensais ao ex-Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Antônio Franci…
LEI 4112/196201.08.1962
Lei nº 4.112 de 01/08/1962
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para o material telefônco a ser importado pela Companhia Telefônica Araguarina, Est…
LEI 4110/196231.07.1962
Lei nº 4.110 de 31/07/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S.A. - T.V. Continental.
LEI 4111/196231.07.1962
Lei nº 4.111 de 31/07/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Telefones Bahia S.A. - TEBASA.
LEI 4109/196227.07.1962
Lei nº 4.109 de 27/07/1962
Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.
LEI 4107/196227.07.1962
Lei nº 4.107 de 27/07/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 11.520.0…
LEI 4108/196227.07.1962
Lei nº 4.108 de 27/07/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$ 7.700.000,…
LEI 4106/196226.07.1962
Lei nº 4.106 de 26/07/1962
Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
LEI 4105/196223.07.1962
Lei nº 4.105 de 23/07/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento destinado à instalação de uma estação de televisão, pela Rádio Clube de Pernam…
LEI 4104/196223.07.1962
Lei nº 4.104-A de 23/07/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamento telefônico a ser importado pela Telefônica de Jataí S.A., para instalação do…
LEI 4104/196223.07.1962
Lei nº 4.104 de 23/07/1962
Fixa o prazo de aplicação das disposições da Lei nº 4.015, de 16 de dezembro de 1961 (Reengajamento de Sargentos do Exército não possuido…
LEI 4103/196221.07.1962
Lei nº 4.103 de 21/07/1962
Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.