A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4574/196411.12.1964
Lei nº 4.574 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cr…
LEI 4563/196411.12.1964
Lei nº 4.563 de 11/12/1964
Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
LEI 4578/196411.12.1964
Lei nº 4.578 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - crédito especial de Cr$ 5.422.893,50 (cinco milhões,…
LEI 4588/196411.12.1964
Lei nº 4.588 de 11/12/1964
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício…
LEI 4569/196411.12.1964
Lei nº 4.569 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a doar à Cooperação Agrícola Samborjense Ltda., com sede na cidade de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, um…
LEI 4564/196411.12.1964
Lei nº 4.564 de 11/12/1964
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
LEI 4565/196411.12.1964
Lei nº 4.565 de 11/12/1964
Altera o art. 4º da Lei nº 3.643, de 14 de outubro de 1959 (pagamento de débitos de cafeicultores), e dá outras providências.
LEI 4579/196411.12.1964
Lei nº 4.579 de 11/12/1964
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
LEI 4570/196411.12.1964
Lei nº 4.570 de 11/12/1964
Transfere verbas do Orçamento da Comissão do Vale do São Francisco.
LEI 4589/196411.12.1964
Lei nº 4.589 de 11/12/1964
Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Soci…
LEI 4572/196411.12.1964
Lei nº 4.572 de 11/12/1964
Estende à União dos Ferroviários do Brasil as vantagens da Lei nº 2.339, de 20 de novembro de 1954, que inclui a Associação dos Servidores…
LEI 4586/196411.12.1964
Lei nº 4.586 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito espec…
LEI 4546/196410.12.1964
Lei nº 4.546 de 10/12/1964
Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para a importação de pertences e acessó…
LEI 4556/196410.12.1964
Lei nº 4.556 de 10/12/1964
Isenta do Imposto do Selo o contrato e demais atos subsequentes relativos ao empréstimo firmado pelo Departamento de Águas e Esgoto da Pref…
LEI 4558/196410.12.1964
Lei nº 4.558 de 10/12/1964
Cria uma Coletoria Federal no Município de Osasco, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI 4543/196410.12.1964
Lei nº 4.543 de 10/12/1964
Isenta do impôsto de importação equipamento industrial.
LEI 4550/196410.12.1964
Lei nº 4.550 de 10/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), dest…
LEI 4544/196410.12.1964
Lei nº 4.544 de 10/12/1964
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.
LEI 4549/196410.12.1964
Lei nº 4.549 de 10/12/1964
Concede, pelo prazo de 24 meses, isenção de direitos alfadegários, imposto de consumo e taxa de despacho aduaneiro para importação de equip…
LEI 4548/196410.12.1964
Lei nº 4.548 de 10/12/1964
Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussuí, criada pela Lei nº 1.473-B, de 24 de novembro de 1951.
LEI 4559/196410.12.1964
Lei nº 4.559 de 10/12/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade…
LEI 4555/196410.12.1964
Lei nº 4.555 de 10/12/1964
Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.,…
LEI 4554/196410.12.1964
Lei nº 4.554 de 10/12/1964
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
LEI 4553/196410.12.1964
Lei nº 4.553 de 10/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 34.800.000,00 às verbas que especifica.
LEI 4542/196410.12.1964
Lei nº 4.542 de 10/12/1964
Autoriza a abertura ao Poder Executivo - Presidência da República - do crédito suplementar de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de c…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.