Lei nº 4.544 de 10/12/1964

Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1965 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 116.876.816.000,00 (cento e dezesseis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões e oitocentos e dezesseis mil cruzeiros), respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária Cr$

Impostos ........................................................................................ 3.873.000.000,00
Taxas................................................................................................. 110.970.000,00
Contribuição de Melhoria....................................................................... 1.000.000,00
Receita Patrimonial............................................................................... 15.350.000,00
Receita Industrial....................................................................................... 300.000,00
Transferências Correntes................................................................ 55.994.658.000,00
Receitas Diversas................................................................................ 365.000.000,00
Total das Receitas Correntes.......................................................... 60.360.272.000,00

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital................................................................ 56.516.538.000,00
Total das Receitas de Capital.......................................................... 56.516.538.000,00
Total Geral da Receita.................................................................. 116.876.816.000,00

Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros analísticos anexos e distribuídos pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Valor Gabinete do Prefeito................................................................ 542.185.000,00
Comissão de Turismo e Recreação.................................................... 383.182.000,00
Assessoria de Planejamento............................................................... 450.964.000,00
Consultoria Jurídica............................................................................. 27.876.000,00
Procuradoria-Geral.............................................................................. 79.712.000,00
Secretaria-Geral de Administração.................................................. 8.270.128.000,00
Superitendência Geral da Fazenda................................................. 76.859.640.000,00
Junta de Recursos Fiscais..................................................................... 34.450.000,00
Secretaria-Geral de Saúde............................................................... 5.898.934.000,00
Superintendência Geral de Agricultura.............................................. 4.872.375.000,00
Superintendência Geral de Serviços Sociais..................................... 2.904.336.000,00
Superintendência Geral de Economia.................................................. 662.785.000,00
Superintendência Geral de Educação e Cultura................................ 6.446.422.000,00
Superintendência Geral de Segurança e Interior................................ 4.009.437.000,00
Departamento de Estradas de Rodagem do D.F.............................. 5.200.000.000,00
Tribunal de Contas............................................................................. 324.290.000,00
Total Geral da Despesa............................................................... 116.876.816.000,00

Art. 4º As dotações de pessoal e material das diversas unidades orçamentárias serão movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria Geral de Administração, seguido o disposto no art. 66 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica o Prefeito autorizado a:

I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária;
II - abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - firmar convênio com a União para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.

Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 - Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos