A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4596/196522.02.1965
Lei nº 4.596 de 22/02/1965
Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Sociedade Gaúcha S.A.
LEI 4595/196431.12.1964
Lei nº 4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária (1964) · Lei do Sistema Financeiro Nacional (SFN) (1964)
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
LEI 4593/196429.12.1964
Lei nº 4.593 de 29/12/1964
Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do Nordeste.
LEI 4592/196429.12.1964
Lei nº 4.592 de 29/12/1964
Aprova o Plano Nacional de Viação.
LEI 4594/196429.12.1964
Lei nº 4.594 de 29/12/1964
Regula a profissão de corretor de seguros.
LEI 4591/196416.12.1964
Lei nº 4.591 de 16/12/1964
Lei de Incorporações Imobiliárias (1964) · Lei do Condomínio (1964)
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
LEI 4560/196411.12.1964
Lei nº 4.560 de 11/12/1964
Concede aos servidores da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, aposentados até 31 de dezembro de 1959, o abono provisório de que trata a Lei…
LEI 4568/196411.12.1964
Lei nº 4.568 de 11/12/1964
Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1. de Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção…
LEI 4583/196411.12.1964
Lei nº 4.583 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duze…
LEI 4584/196411.12.1964
Lei nº 4.584 de 11/12/1964
Concede, pelo prazo de 4 (quatro) anos, isenção dos impostos de importação e consumo, para importação do material destinado à instalação ou…
LEI 4581/196411.12.1964
Lei nº 4.581 de 11/12/1964
Dispõe sobre a venda das casas residenciais que integram a "Vila Demóstenes Rockert" em Fortaleza, a seus atuais ocupantes.
LEI 4582/196411.12.1964
Lei nº 4.582 de 11/12/1964
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo para centros telefônicos automáticos a serem importados pelas Companhias Telefônica…
LEI 4576/196411.12.1964
Lei nº 4.576 de 11/12/1964
Define a competência julgadora de recursos fiscais.
LEI 4580/196411.12.1964
Lei nº 4.580 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil…
LEI 4577/196411.12.1964
Lei nº 4.577 de 11/12/1964
Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de…
LEI 4561/196411.12.1964
Lei nº 4.561 de 11/12/1964
Cria cargos isolados de provimento em comissão no Quadro Permanente do Ministério da Saúde.
LEI 4575/196411.12.1964
Lei nº 4.575 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 24.804.500,00, para atender às despesa…
LEI 4585/196411.12.1964
Lei nº 4.585 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Eleitoral da Guanabara - o crédito suplem…
LEI 4562/196411.12.1964
Lei nº 4.562 de 11/12/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à montagem de uma base de rev…
LEI 4587/196411.12.1964
Lei nº 4.587 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 47.130.000,00 (quarenta e sete milhões cento…
LEI 4590/196411.12.1964
Lei nº 4.590 de 11/12/1964
Dispõe sobre o custeio pela União, no exercício de 1960, dos serviços públicos transferidos para o Estado da Guanabara pela Lei n. 3752, de…
LEI 4566/196411.12.1964
Lei nº 4.566 de 11/12/1964
Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul- Riograndense.
LEI 4567/196411.12.1964
Lei nº 4.567 de 11/12/1964
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito…
LEI 4571/196411.12.1964
Lei nº 4.571 de 11/12/1964
Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em consequência de acidentes ver…
LEI 4573/196411.12.1964
Lei nº 4.573 de 11/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 2.5…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.