A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5041/196621.06.1966
Lei nº 5.041 de 21/06/1966
Concede, por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sobre a importação de material destinado à indústria aeronáutica.
LEI 5044/196621.06.1966
Lei nº 5.044 de 21/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de c…
LEI 5043/196621.06.1966
Lei nº 5.043 de 21/06/1966
Estabelece isenção do Imposto do Selo para os atos em que forem partes os órgãos definidos no nº IV, artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de ag…
LEI 5046/196621.06.1966
Lei nº 5.046 de 21/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinquenta milhões de cru…
LEI 5039/196620.06.1966
Lei nº 5.039 de 20/06/1966
Altera a Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960, que autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
LEI 5032/196617.06.1966
Lei nº 5.032 de 17/06/1966
Institui o " Dia do Motorista ".
LEI 5030/196617.06.1966
Lei nº 5.030 de 17/06/1966
Modifica o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, que " reajusta os vencimentos dos servidores civis e militar…
LEI 5033/196617.06.1966
Lei nº 5.033 de 17/06/1966
Isenta, por 5 ( cinco ) anos, das taxas de despacho aduaneiro, melhoramento dos portos, armazenagem e de renovação da Marinha Mercante equi…
LEI 5036/196617.06.1966
Lei nº 5.036 de 17/06/1966
Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade do Paraná, e dá outras providências.
LEI 5034/196617.06.1966
Lei nº 5.034 de 17/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 30.684.172 - ( trinta milhões seiscentos e oitent…
LEI 5031/196617.06.1966
Lei nº 5.031 de 17/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 - ( quinze milhões de cruzeiros ), des…
LEI 5035/196617.06.1966
Lei nº 5.035 de 17/06/1966
Estende a praças licenciadas, nas condições que especifica, o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.
LEI 5037/196617.06.1966
Lei nº 5.037 de 17/06/1966
Extingue, no Ministério da Saúde, o Serviço Federal de Bioestatística do Departamento Nacional da Saúde e o Serviço de Estatística do Depar…
LEI 5038/196617.06.1966
Lei nº 5.038 de 17/06/1966
Autoriza a abertura de créditos especiais, no montante de Cr$ 597.000.000 ( quinhentos e noventa e sete milhões de cruzeiros ), destinados…
LEI 5028/196615.06.1966
Lei nº 5.028 de 15/06/1966
Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.
LEI 5029/196615.06.1966
Lei nº 5.029 de 15/06/1966
Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo…
LEI 5027/196614.06.1966
Lei nº 5.027 de 14/06/1966
Código Sanitário do Distrito Federal (1966)
Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.
LEI 5026/196614.06.1966
Lei nº 5.026 de 14/06/1966
Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá…
LEI 5025/196610.06.1966
Lei nº 5.025 de 10/06/1966
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
LEI 5024/196610.06.1966
Lei nº 5.024 de 10/06/1966
Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras providências.
LEI 5022/196609.06.1966
Lei nº 5.022 de 09/06/1966
Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI 5021/196609.06.1966
Lei nº 5.021 de 09/06/1966
Lei do Mandado de Segurança (1966)
Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor púb…
LEI 5023/196609.06.1966
Lei nº 5.023 de 09/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 ( noventa milhões…
LEI 5019/196607.06.1966
Lei nº 5.019 de 07/06/1966
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública, e dá outras providências.
LEI 5015/196607.06.1966
Lei nº 5.015 de 07/06/1966
Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 ( dois bilhões de cruzeiros ) para…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.