A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6563/197819.09.1978
Lei nº 6.563 de 19/09/1978
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.
LEI 6565/197819.09.1978
Lei nº 6.565 de 19/09/1978
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI 6566/197819.09.1978
Lei nº 6.566 de 19/09/1978
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.
LEI 6561/197818.09.1978
Lei nº 6.561 de 18/09/1978
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$ 18.736.600,00, para o fim que especifica.
LEI 6559/197818.09.1978
Lei nº 6.559 de 18/09/1978
Extingue a Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) e dá outras providências.
LEI 6560/197818.09.1978
Lei nº 6.560 de 18/09/1978
Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegeta…
LEI 6562/197818.09.1978
Lei nº 6.562 de 18/09/1978
Altera a redação dos artigos 48 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
LCP 34/197812.09.1978
Lei Complementar nº 34 de 12/09/1978
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.
LEI 6558/197805.09.1978
Lei nº 6.558 de 05/09/1978
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial até…
LEI 6557/197805.09.1978
Lei nº 6.557 de 05/09/1978
Dispõe sobre doação, à União, pelo Distrito Federal, de bens móveis colocados à disposição da Presidência da República em 17 de novembro…
LEI 6556/197805.09.1978
Lei nº 6.556 de 05/09/1978
Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.
DEL 1636/197804.09.1978
Decreto-Lei nº 1.636 de 04/09/1978
Isenta do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos o gasóleo destinado à fabricação de vaselinas sólidas.
DEL 1635/197801.09.1978
Decreto-Lei nº 1.635 de 01/09/1978
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-lei nº. 1396, de 12 de março de 1975, que isenta do Imposto Único sobre Minerais as saídas de sal…
DEL 1634/197831.08.1978
Decreto-Lei nº 1.634 de 31/08/1978
Dispõe sobre isenção do Empréstimo Compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS.
LEI 6555/197822.08.1978
Lei nº 6.555 de 22/08/1978
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973.
LEI 6554/197821.08.1978
Lei nº 6.554 de 21/08/1978
Dispõe sobre novas inscrições de magistrados federais no Montepio Civil da União e dá outras providências.
LEI 6553/197819.08.1978
Lei nº 6.553 de 19/08/1978
Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 101 da Lei n. 4737, de 15 de julho de 1965 (dispõe sobre o preenchimento de vaga e a substituição…
DEL 1633/197809.08.1978
Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
DEL 1632/197804.08.1978
Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978
Dispõe sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional.
DEL 1631/197802.08.1978
Decreto-Lei nº 1.631 de 02/08/1978
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins…
DEL 1630/197817.07.1978
Decreto-Lei nº 1.630 de 17/07/1978
Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.
DEL 1629/197806.07.1978
Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/1978
Modifica a redação da alínea "f" do artigo 60 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966.
LEI 6550/197805.07.1978
Lei nº 6.550 de 05/07/1978
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos, empregos e funções do Serviço Civil dos Territórios Federais, e dá outras providência…
LEI 6552/197805.07.1978
Lei nº 6.552 de 05/07/1978
Concede pensão especial a Elisa Trachtemberg, viúva do Médico Sanitarista Noel Nutels.
LEI 6551/197805.07.1978
Lei nº 6.551 de 05/07/1978
Concede ao Distrito Federal isenção do pagamento de custas e emolumentos relativos à prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.