Não julgamos.
Guardamos.
Faltam 58 dias
para 04.10.2026
← Voltar para leis

Decreto-Lei nº 1.633 de 09/08/1978

DEL 1633/1978ASSINADA 09.08.1978
Ementa
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1633-1978-08-09
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-08-09;1633
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.