A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5539/196827.11.1968
Lei nº 5.539 de 27/11/1968
Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras prov…
LEI 5538/196822.11.1968
Lei nº 5.538 de 22/11/1968
Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5536/196821.11.1968
Lei nº 5.536 de 21/11/1968
Lei da Censura (1968)
Dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências.
LEI 5537/196821.11.1968
Lei nº 5.537 de 21/11/1968
Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências.
LEI 5535/196820.11.1968
Lei nº 5.535 de 20/11/1968
Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 e dá ou…
LEI 5532/196814.11.1968
Lei nº 5.532 de 14/11/1968
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento de terrenos para pagamento…
LEI 5534/196814.11.1968
Lei nº 5.534 de 14/11/1968
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
LEI 5533/196814.11.1968
Lei nº 5.533 de 14/11/1968
Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Un…
LEI 5531/196813.11.1968
Lei nº 5.531 de 13/11/1968
Institui incentivos fiscais para o desenvolvimento da educação e dá outras providências.
LEI 5529/196813.11.1968
Lei nº 5.529 de 13/11/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, o c…
LEI 5530/196813.11.1968
Lei nº 5.530 de 13/11/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social,…
LEI 5528/196812.11.1968
Lei nº 5.528 de 12/11/1968
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.
LEI 5527/196808.11.1968
Lei nº 5.527 de 08/11/1968
Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3807, de…
LEI 5524/196805.11.1968
Lei nº 5.524 de 05/11/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
LEI 5526/196805.11.1968
Lei nº 5.526 de 05/11/1968
Dispõe sobre a inscrição de médicos militares em Conselho Regional de Medicina e dá outras providências.
LEI 5525/196805.11.1968
Lei nº 5.525 de 05/11/1968
Dispõe sobre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.
LEI 5522/196804.11.1968
Lei nº 5.522 de 04/11/1968
Concede pensão especial à viúva do ex-Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Aggeu de Godoy Magalhães.
LEI 5523/196804.11.1968
Lei nº 5.523 de 04/11/1968
Autoriza o Poder Executivo a constituir as Sociedades de Economia Mista - Centrais Elétricas de Roraima S.A. CER e Centrais Elétricas de…
LEI 5521/196804.11.1968
Lei nº 5.521 de 04/11/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transporte, o créditos especial de NCr$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros…
LEI 5520/196831.10.1968
Lei nº 5.520 de 31/10/1968
Fixa os efetivos dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Marinha de Guerra, e dá outras providências.
LEI 5519/196830.10.1968
Lei nº 5.519 de 30/10/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, o crédito especial de NCr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos ), desti…
LEI 5518/196829.10.1968
Lei nº 5.518 de 29/10/1968
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 alterada pela Lei nº 4.446, de 20 de outubro de 1964.
LEI 5516/196823.10.1968
Lei nº 5.516 de 23/10/1968
Institui o Dia do Município.
LEI 5517/196823.10.1968
Lei nº 5.517 de 23/10/1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
LEI 5515/196823.10.1968
Lei nº 5.515 de 23/10/1968
Isenta de multa ou penalidade os que requeiram sua inscrição eleitoral até 7 de agosto de 1970.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.