← Voltar para leis
Lei nº 5.533 de 14/11/1968
LEI 5533/1968ASSINADA 14.11.1968
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5000 (cinco mil) sacas de café.
Identificação
Norma: LEI-5533-1968-11-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1968-11-14;5533
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a doar, através do Instituto Brasileiro do Café, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 5000 (cinco mil) sacas de café. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. É autorizado o Poder Executivo a doar através do Instituto Brasileiro do Café, 5.000 (cinco mil) sacas de café, do Tipo Paranaguá 5, à conta dos estoques oficiais, ao Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, para uso em seus programas assistenciais, devendo as mesmas ser entregues no curso dos anos de 1968 a 1970. Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Edmundo de Macedo Soares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.