Lei nº 5.521 de 04/11/1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério dos Transporte, o créditos especial de NCr$ 11.000.000,00 ( onze milhões de cruzeiros novos ), para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério dos Transportes em favor da Comissão de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para fazer face às despesas decorrentes da transformação da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, em Emprêsa de Reparos Navais "Costeira" S.A.

Art 2º. O crédito a que se
refere o artigo anterior terá a seguinte aplicação: a NCr$ 9.000.000,00
(nove milhões de cruzeiros novos) para aumento de capital da emprêsa; e
b

NCr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) como subvenção econômica.

Art 3º. A despesa
decorrente da execução da presente Lei será atendida mediante contenção de igual
quantia, nos recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária (Lei 5.373, de 6
de dezembro de 1967);

5.16.03.02
- Comissão de Marinha Mercante

374.1.1978
- Financiamentos e prêmios à Construção
Naval

4.0.0.0
- Despesas de Capital

4.3.0.0
- Transferências de Capital

4.3.5.0
- Auxílios para Inversões Financeiras -
NCr$11.000.000,00

Art 4º. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.

Art 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro
de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio
Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão