A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6801/198025.06.1980
Lei nº 6.801 de 25/06/1980
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências.
DEL 1794/198023.06.1980
Decreto-Lei nº 1.794 de 23/06/1980
Dispõe sobre os encargos financeiros da União, previstos no artigo 9º e §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 4.070, de 15 de junho de 1962.
DEL 1793/198023.06.1980
Decreto-Lei nº 1.793 de 23/06/1980
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar as ações que menciona e dá outras providências.
LEI 6799/198023.06.1980
Lei nº 6.799 de 23/06/1980
Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em c…
LEI 6798/198023.06.1980
Lei nº 6.798 de 23/06/1980
Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.
LEI 6796/198018.06.1980
Lei nº 6.796 de 18/06/1980
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar os imóveis que menciona.
LEI 6797/198018.06.1980
Lei nº 6.797 de 18/06/1980
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
DEL 1792/198017.06.1980
Decreto-Lei nº 1.792 de 17/06/1980
Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
DEL 1791/198011.06.1980
Decreto-Lei nº 1.791 de 11/06/1980
Dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado…
LEI 6794/198011.06.1980
Lei nº 6.794 de 11/06/1980
Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele cons…
LEI 6795/198011.06.1980
Lei nº 6.795 de 11/06/1980
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do comércio, a alienar imóvel de sua pr…
LEI 6793/198011.06.1980
Lei nº 6.793 de 11/06/1980
Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos pre…
LEI 6792/198011.06.1980
Lei nº 6.792 de 11/06/1980
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habi…
DEL 1790/198009.06.1980
Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980
Altera a legislação do imposto de renda e introduz modificações no Decreto-Lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980, que institui o empréstimo…
LEI 6791/198009.06.1980
Lei nº 6.791 de 09/06/1980
Institui o "Dia Nacional da Mulher".
LEI 6790/198029.05.1980
Lei nº 6.790 de 29/05/1980
Revoga artigos das Leis ns. 6033, de 30 de abril de 1974, e 6082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
DEL 1788/198028.05.1980
Decreto-Lei nº 1.788 de 28/05/1980
Fixa o vencimento e o percentual de representação do cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União.
DEL 1789/198028.05.1980
Decreto-Lei nº 1.789 de 28/05/1980
Dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliaç…
LEI 6788/198028.05.1980
Lei nº 6.788 de 28/05/1980
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras pr…
LEI 6789/198028.05.1980
Lei nº 6.789 de 28/05/1980
Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei n. 6032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal) .
DEL 1787/198026.05.1980
Decreto-Lei nº 1.787 de 26/05/1980
Fixa vencimentos para cargos do Governo do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
LEI 6785/198026.05.1980
Lei nº 6.785 de 26/05/1980
Fixa os valores de retribuição de empregos que integram as Categorias Funcionais de Assistente Jurídico e Procurador Autárquico, do Grupo…
LEI 6786/198026.05.1980
Lei nº 6.786 de 26/05/1980
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei n. 4345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
LEI 6787/198026.05.1980
Lei nº 6.787 de 26/05/1980
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei n. 1252, de 22 de dezembro de 1972, que "altera e consolida a legislação referente ao Fundo…
DEL 1786/198020.05.1980
Decreto-Lei nº 1.786 de 20/05/1980
Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.