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Decreto-Lei nº 1.792 de 17/06/1980
DEL 1792/1980ASSINADA 17.06.1980
Ementa
Dispõe sobre a destinação do eventual excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício financeiro de 1980.
Identificação
Norma: DEL-1792-1980-06-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-06-17;1792
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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