A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6783/198020.05.1980
Lei nº 6.783 de 20/05/1980
Autoriza a doação do terreno que menciona, situado no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 6784/198020.05.1980
Lei nº 6.784 de 20/05/1980
Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras…
LEI 6782/198019.05.1980
Lei nº 6.782 de 19/05/1980
Lei Viúva Petrônio Portela (1980)
Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
LEI 6781/198019.05.1980
Lei nº 6.781 de 19/05/1980
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5645,…
DEL 1785/198013.05.1980
Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980
Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.
LEI 6779/198012.05.1980
Lei nº 6.779 de 12/05/1980
Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá…
LEI 6778/198012.05.1980
Lei nº 6.778 de 12/05/1980
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do Distrito Federal as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Pla…
LEI 6780/198012.05.1980
Lei nº 6.780 de 12/05/1980
Acrescenta dispositivo ao art. 1218 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
LEI 6777/198012.05.1980
Lei nº 6.777 de 12/05/1980
Concede pensão especial a Joana Pereira da Silva e dá outras providências.
LEI 6776/198030.04.1980
Lei nº 6.776 de 30/04/1980
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n. 5917, de 10 de setembro de 1973.
DEL 1784/198028.04.1980
Decreto-Lei nº 1.784 de 28/04/1980
Fixa vencimentos para cargos da Magistratura da União e do Distrito Federal e Territórios.
LEI 6775/198023.04.1980
Lei nº 6.775 de 23/04/1980
Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
DEL 1783/198018.04.1980
Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
DEL 1782/198016.04.1980
Decreto-Lei nº 1.782 de 16/04/1980
Institui empréstimo compulsório para absorção temporária de poder aquisitivo.
DEL 1781/198016.04.1980
Decreto-Lei nº 1.781 de 16/04/1980
Dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências.
LEI 6774/198015.04.1980
Lei nº 6.774 de 15/04/1980
Concede pensão especial a Homero Francisco de Souza.
DEL 1780/198014.04.1980
Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980
Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
LEI 6773/198007.04.1980
Lei nº 6.773 de 07/04/1980
Inclui o curso superior de Nutrcionista entre os enumerados pela Lei n. 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcion…
LEI 6772/198027.03.1980
Lei nº 6.772 de 27/03/1980
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que men…
LEI 6771/198027.03.1980
Lei nº 6.771 de 27/03/1980
Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
DEL 1779/198026.03.1980
Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980
Amplia o prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 1.096, de 23 de março de 1970, que "concede incentivos fiscais às empresas de mineração" e…
LEI 6770/198025.03.1980
Lei nº 6.770 de 25/03/1980
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 6769/198019.03.1980
Lei nº 6.769 de 19/03/1980
Altera a Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que "dispõe sobre o reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Br…
DEL 1777/198018.03.1980
Decreto-Lei nº 1.777 de 18/03/1980
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras…
DEL 1778/198018.03.1980
Decreto-Lei nº 1.778 de 18/03/1980
Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.