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Decreto-Lei nº 1.789 de 28/05/1980
DEL 1789/1980ASSINADA 28.05.1980
Ementa
Dispõe sobre a renúncia, pela União, do domínio útil de área situada no município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessária à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos.
Identificação
Norma: DEL-1789-1980-05-28
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-05-28;1789
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.