A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1803/198002.09.1980
Decreto-Lei nº 1.803 de 02/09/1980
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
DEL 1802/198029.08.1980
Decreto-Lei nº 1.802 de 29/08/1980
Prorroga a vigência do incentivo fiscal para aplicação em ações novas da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
LEI 6816/198025.08.1980
Lei nº 6.816 de 25/08/1980
Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n. 5861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de…
LEI 6815/198019.08.1980
Lei nº 6.815 de 19/08/1980
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Lei dos Estrangeiros (1980)
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
DEL 1801/198018.08.1980
Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980
Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e…
DEL 1800/198018.08.1980
Decreto-Lei nº 1.800 de 18/08/1980
Limita aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à…
DEL 1799/198005.08.1980
Decreto-Lei nº 1.799 de 05/08/1980
Reestrutura o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins-GETAT, e dá outras providências.
LEI 6814/198005.08.1980
Lei nº 6.814 de 05/08/1980
Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e…
DEL 1798/198024.07.1980
Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980
Estabelece limite de renumeração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências.
LEI 6813/198010.07.1980
Lei nº 6.813 de 10/07/1980
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.
DEL 1796/198009.07.1980
Decreto-Lei nº 1.796 de 09/07/1980
Estabelece alíquota para a incidência do imposto de renda sobre remessas em pagamento de transmissão dos Jogos Olímpicos do corrente ano,…
DEL 1797/198009.07.1980
Decreto-Lei nº 1.797 de 09/07/1980
Concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica.
LEI 6812/198009.07.1980
Lei nº 6.812 de 09/07/1980
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e…
DEL 1795/198008.07.1980
Decreto-Lei nº 1.795 de 08/07/1980
Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
LEI 6811/198008.07.1980
Lei nº 6.811 de 08/07/1980
Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei n. 115, de 25 de janeiro de 1967.
LEI 6806/198007.07.1980
Lei nº 6.806 de 07/07/1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 311.911.000.000,00, e dá outras providências.
LEI 6807/198007.07.1980
Lei nº 6.807 de 07/07/1980
Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências.
LEI 6808/198007.07.1980
Lei nº 6.808 de 07/07/1980
Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 6805/198007.07.1980
Lei nº 6.805 de 07/07/1980
Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Rondônia, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia - CODARON, e dá outr…
LEI 6804/198007.07.1980
Lei nº 6.804 de 07/07/1980
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras p…
LEI 6809/198007.07.1980
Lei nº 6.809 de 07/07/1980
Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 6810/198007.07.1980
Lei nº 6.810 de 07/07/1980
Inclui entre os beneficiados pela Lei n. 6554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores…
LEI 6803/198002.07.1980
Lei nº 6.803 de 02/07/1980
Lei do Zoneamento Industrial na Áreas Críticas de Poluição (1980)
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
LEI 6802/198030.06.1980
Lei nº 6.802 de 30/06/1980
Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
LEI 6800/198025.06.1980
Lei nº 6.800 de 25/06/1980
Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.