A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6834/198013.10.1980
Lei nº 6.834 de 13/10/1980
Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.
DEL 1809/198007.10.1980
Decreto-Lei nº 1.809 de 07/10/1980
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
DEL 1807/198006.10.1980
Decreto-Lei nº 1.807 de 06/10/1980
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobr…
DEL 1808/198006.10.1980
Decreto-Lei nº 1.808 de 06/10/1980
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona, e dá outras providências.
DEL 1806/198001.10.1980
Decreto-Lei nº 1.806 de 01/10/1980
Reabre o prazo fixado no § 1º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que dispõe sobre o cancelamento e parcelame…
DEL 1805/198001.10.1980
Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980
Dispõe sobre a transferência aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários…
LEI 6833/198030.09.1980
Lei nº 6.833 de 30/09/1980
Dá nova redação ao art. 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código Brasileiro do Ar.
LEI 6832/198030.09.1980
Lei nº 6.832 de 30/09/1980
Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiai…
LEI 6831/198023.09.1980
Lei nº 6.831 de 23/09/1980
Dispõe sobre a criação de cargos em órgãos dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providênci…
LEI 6828/198022.09.1980
Lei nº 6.828 de 22/09/1980
Autoriza a reversão, a Bento Luís de Almeida Prado, do terreno que menciona.
LEI 6826/198022.09.1980
Lei nº 6.826 de 22/09/1980
Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
LEI 6825/198022.09.1980
Lei nº 6.825 de 22/09/1980
Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outra…
LEI 6823/198022.09.1980
Lei nº 6.823 de 22/09/1980
Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei n° ;5.921, de 1973, e dá outras providências.
LEI 6830/198022.09.1980
Lei nº 6.830 de 22/09/1980
Lei de Execução Fiscal (1980)
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI 6829/198022.09.1980
Lei nº 6.829 de 22/09/1980
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terren…
LEI 6827/198022.09.1980
Lei nº 6.827 de 22/09/1980
Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI 6824/198022.09.1980
Lei nº 6.824 de 22/09/1980
Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI 6822/198022.09.1980
Lei nº 6.822 de 22/09/1980
Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI 6821/198017.09.1980
Lei nº 6.821 de 17/09/1980
Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram…
LEI 6820/198016.09.1980
Lei nº 6.820 de 16/09/1980
Dá nova redação ao art. 923 da Lei n° ;5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
EMC 14/198009.09.1980
Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980
Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes…
LEI 6819/198009.09.1980
Lei nº 6.819 de 09/09/1980
Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
LEI 6818/198009.09.1980
Lei nº 6.818 de 09/09/1980
Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.
LEI 6817/198005.09.1980
Lei nº 6.817 de 05/09/1980
Dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos Partidos Políticos em formação e dá outras providências.
DEL 1804/198003.09.1980
Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980
Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.