Lei nº 6.833 de 30/09/1980

Dá nova redação ao art. 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código Brasileiro do Ar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
O art. 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo
Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 50. Os aeródromos públicos e respectiva
infra-estrutura serão construídos, mantidos e explorados pela União ou através
de empresa pública ou suas subsidiárias.

§
1º A operação de aeroportos e da infra-estrutura aeroportuária constitui
atividade monopolizada da União, em todo o território nacional, ou da empresa
pública ou suas subsidiárias, a que se refere este artigo, dentro das áreas
delimitadas nos atos administrativos que lhes atribuírem bens, rendas,
instalações e serviços correspondentes.

§
2º Quando forem os serviços explorados por terceiros, mediante concessão
federal, poderá a empresa pública, de que trata este artigo, representar a União
no respectivo contrato, que deverá conter cláusula sobre a obrigatoriedade de
observância de instruções de natureza administrativa ou técnica, emanadas das
autoridades federais para assegurar, no território nacional, a uniformidade das
normas relativas à navegação, e ao transporte aéreo.

§ 3º Em qualquer caso, os referidos
serviços estão sujeitos as normas e instruções baixadas pela autoridade
aeronáutica competente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos