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Lei nº 6.808 de 07/07/1980
LEI 6808/1980ASSINADA 07.07.1980
Ementa
Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-6808-1980-07-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1980-07-07;6808
Inteiro teor
Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados no Quadro Permanente do Senado Federal, no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código SF-DAS-100, estruturados nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, os seguintes cargos de provimento em comissão: Nº de cargos Denominação Código 1 Diretor da Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional SF-DAS-101.4 3 Assessor da Secretaria-Geral da Mesa SF-DAS-101.3 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Senado Federal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 7 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.