A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5815/197231.10.1972
Lei nº 5.815 de 31/10/1972
Prorroga o prazo de validade para as carteiras de identidade de estrangeiros "modelo19".
LEI 5813/197213.10.1972
Lei nº 5.813 de 13/10/1972
Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI 5812/197213.10.1972
Lei nº 5.812 de 13/10/1972
Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresenta…
LEI 5810/197211.10.1972
Lei nº 5.810 de 11/10/1972
Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá out…
LEI 5811/197211.10.1972
Lei nº 5.811 de 11/10/1972
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrializ…
LEI 5809/197210.10.1972
Lei nº 5.809 de 10/10/1972
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
LEI 5808/197203.10.1972
Lei nº 5.808 de 03/10/1972
Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mu…
LEI 5806/197203.10.1972
Lei nº 5.806 de 03/10/1972
Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.
LEI 5807/197203.10.1972
Lei nº 5.807 de 03/10/1972
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
LEI 5804/197203.10.1972
Lei nº 5.804 de 03/10/1972
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Ins…
LEI 5805/197203.10.1972
Lei nº 5.805 de 03/10/1972
Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
LEI 5803/197225.09.1972
Lei nº 5.803 de 25/09/1972
Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal.
LEI 5802/197211.09.1972
Lei nº 5.802 de 11/09/1972
Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
LEI 5801/197211.09.1972
Lei nº 5.801 de 11/09/1972
Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5800/197201.09.1972
Lei nº 5.800 de 01/09/1972
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime j…
LEI 5798/197231.08.1972
Lei nº 5.798 de 31/08/1972
Acrescenta § 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5799/197231.08.1972
Lei nº 5.799 de 31/08/1972
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
LEI 5797/197210.08.1972
Lei nº 5.797 de 10/08/1972
Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
LEI 5796/197221.07.1972
Lei nº 5.796 de 21/07/1972
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeir…
LEI 5794/197217.07.1972
Lei nº 5.794 de 17/07/1972
Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI 5795/197217.07.1972
Lei nº 5.795 de 17/07/1972
Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal…
LEI 5793/197211.07.1972
Lei nº 5.793 de 11/07/1972
Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
LEI 5792/197211.07.1972
Lei nº 5.792 de 11/07/1972
Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasile…
LEI 5790/197206.07.1972
Lei nº 5.790 de 06/07/1972
Modifica o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
LEI 5791/197206.07.1972
Lei nº 5.791 de 06/07/1972
Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964 - alterada pelo Decreto-lei nº 607, de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.