A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7026/198208.09.1982
Lei nº 7.026 de 08/09/1982
Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.
LEI 7021/198206.09.1982
Lei nº 7.021 de 06/09/1982
Estabelece o modelo de cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outra providências.
LEI 7022/198206.09.1982
Lei nº 7.022 de 06/09/1982
Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau.
LEI 7020/198201.09.1982
Lei nº 7.020 de 01/09/1982
Dispõe sobre o funcionamnto de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Destistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e re…
DEL 1957/198231.08.1982
Decreto-Lei nº 1.957 de 31/08/1982
Revoga a artigo 5º da Lei n° 6.263, de 18 de novembro de 1975.
LEI 7019/198231.08.1982
Lei nº 7.019 de 31/08/1982
Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pe…
DEL 1956/198230.08.1982
Decreto-Lei nº 1.956 de 30/08/1982
Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sob…
LEI 7017/198230.08.1982
Lei nº 7.017 de 30/08/1982
Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
LEI 7018/198230.08.1982
Lei nº 7.018 de 30/08/1982
Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela Lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o art. 3º da Lei…
DEL 1955/198223.08.1982
Decreto-Lei nº 1.955 de 23/08/1982
Concede à FURNAS e à ELETROSUL, isenção de impostos na importação de bens destinados aos Sistemas de Transmissão de Itaipu.
LEI 7016/198223.08.1982
Lei nº 7.016 de 23/08/1982
Dispõe sobre a reversão para cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de…
DEL 1954/198216.08.1982
Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1135, de 3 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento d…
DEL 1953/198203.08.1982
Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982
Autoriza a Comissão de Política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à pros…
LEI 7015/198216.07.1982
Lei nº 7.015 de 16/07/1982
Altera as Leis nºs. 4.737, de 15 de julho de 1965, e 6.978, de 19 de janeiro de 1982, e dá outras providências.
DEL 1952/198215.07.1982
Decreto-Lei nº 1.952 de 15/07/1982
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açucar e álcool e dá outras providências.
DEL 1951/198214.07.1982
Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
DEL 1950/198214.07.1982
Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982
Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas…
DEL 1949/198213.07.1982
Decreto-Lei nº 1.949 de 13/07/1982
Cancela débitos fiscais decorrentes da exportação de suco de laranja, no período que menciona.
LEI 7013/198208.07.1982
Lei nº 7.013 de 08/07/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
LEI 7014/198208.07.1982
Lei nº 7.014 de 08/07/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e determina outras providências.
LEI 7012/198208.07.1982
Lei nº 7.012 de 08/07/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
LEI 7011/198208.07.1982
Lei nº 7.011 de 08/07/1982
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Rondônia.
LEI 7010/198201.07.1982
Lei nº 7.010 de 01/07/1982
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
LEI 7009/198201.07.1982
Lei nº 7.009 de 01/07/1982
Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
DEL 1947/198229.06.1982
Decreto-Lei nº 1.947 de 29/06/1982
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.