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Lei nº 7.022 de 06/09/1982
LEI 7022/1982ASSINADA 06.09.1982
Ementa
Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau.
Identificação
Norma: LEI-7022-1982-09-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1982-09-06;7022
Inteiro teor
Concede pensão especial à atriz Henriette Fernande Zoé Morineau. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida a HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 06 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.