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Lei nº 7.026 de 08/09/1982
LEI 7026/1982ASSINADA 08.09.1982
Ementa
Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto.
Identificação
Norma: LEI-7026-1982-09-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1982-09-08;7026
Inteiro teor
Concede pensão especial ao Cineasta Victor Lima Barreto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida a VICTOR LIMA BARRETO uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes e maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros do beneficiado. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 08 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República. JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.