A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1948/198229.06.1982
Decreto-Lei nº 1.948 de 29/06/1982
Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional para cobertura de débito do Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional…
EMC 22/198229.06.1982
Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.
LEI 7008/198229.06.1982
Lei nº 7.008 de 29/06/1982
Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.978, de 19 de janeiro de 1982, que dispõe sobre as eleições de 1982.
LEI 7006/198229.06.1982
Lei nº 7.006 de 29/06/1982
Acresce os efetivos do Exército em tempo de paz.
LEI 7007/198229.06.1982
Lei nº 7.007 de 29/06/1982
Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da…
LEI 7005/198228.06.1982
Lei nº 7.005 de 28/06/1982
Altera a redação do § 2º, do art. 416 do Código de Processo Civil.
LEI 7003/198224.06.1982
Lei nº 7.003 de 24/06/1982
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outra…
LEI 7004/198224.06.1982
Lei nº 7.004 de 24/06/1982
Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
DEL 1946/198222.06.1982
Decreto-Lei nº 1.946 de 22/06/1982
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pelas indústrias de material de emprego militar.
DEL 1945/198222.06.1982
Decreto-Lei nº 1.945 de 22/06/1982
Autoriza a conversão dos créditos que especifica em ações de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
DEL 1944/198215.06.1982
Decreto-Lei nº 1.944 de 15/06/1982
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor a álcool.
LEI 7002/198214.06.1982
Lei nº 7.002 de 14/06/1982
Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.
LEI 7001/198214.06.1982
Lei nº 7.001 de 14/06/1982
Autoriza a venda, ao Colégio Pedro II, de imóveis pertencentes ao Banco Central do Brasil.
LEI 7000/198209.06.1982
Lei nº 7.000 de 09/06/1982
Autriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
LEI 6997/198207.06.1982
Lei nº 6.997 de 07/06/1982
Altera o decreto-lei n° 32, de 18 de novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do Ar".
LEI 6998/198207.06.1982
Lei nº 6.998 de 07/06/1982
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcion…
LEI 6996/198207.06.1982
Lei nº 6.996 de 07/06/1982
Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
LEI 6999/198207.06.1982
Lei nº 6.999 de 07/06/1982
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
DEL 1943/198201.06.1982
Decreto-Lei nº 1.943 de 01/06/1982
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n. 1867, de 25…
DEL 1942/198231.05.1982
Decreto-Lei nº 1.942 de 31/05/1982
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
DEL 1941/198231.05.1982
Decreto-Lei nº 1.941 de 31/05/1982
Autoriza o aumento do capital da empresa pública Casa da Moeda do Brasil - CMB, e dá outras providências.
LEI 6995/198231.05.1982
Lei nº 6.995 de 31/05/1982
Autoriza a doação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de imóvel situado no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
LEI 6994/198226.05.1982
Lei nº 6.994 de 26/05/1982
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, e dá outras providên…
DEL 1940/198225.05.1982
Decreto-Lei nº 1.940 de 25/05/1982
Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social ( FINSOCIAL ) e dá outras providências.
LEI 6993/198225.05.1982
Lei nº 6.993 de 25/05/1982
Autoriza a doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, do domínio útil do terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.