A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6991/198225.05.1982
Lei nº 6.991 de 25/05/1982
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 6992/198225.05.1982
Lei nº 6.992 de 25/05/1982
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara do Deputados e dá outras providências.
DEL 1939/198220.05.1982
Decreto-Lei nº 1.939 de 20/05/1982
Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
LEI 6990/198218.05.1982
Lei nº 6.990 de 18/05/1982
Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.
DEL 1938/198210.05.1982
Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982
Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
LEI 6989/198205.05.1982
Lei nº 6.989 de 05/05/1982
Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.
DEL 1937/198227.04.1982
Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982
Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 1866, de 09 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em Município…
DEL 1936/198226.04.1982
Decreto-Lei nº 1.936 de 26/04/1982
Dispõe sobre o empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS.
DEL 1934/198220.04.1982
Decreto-Lei nº 1.934 de 20/04/1982
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério da Aeronáutica, e dá outras providências.
DEL 1935/198220.04.1982
Decreto-Lei nº 1.935 de 20/04/1982
Revigora, até 31 de dezembro de 1982, as disposições do Decreto-Lei n. 1627, de 02 de julho de 1978.
DEL 1933/198219.04.1982
Decreto-Lei nº 1.933 de 19/04/1982
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-lei n. 1219, de 15 de maio de 1972, que dispõe sobre a concessão de estímulos à exportaçã…
LEI 6987/198213.04.1982
Lei nº 6.987 de 13/04/1982
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
LEI 6982/198213.04.1982
Lei nº 6.982 de 13/04/1982
Altera a Lei n. 5919, de 17 de setembro de 1973, para autorizar o Poder Executivo a transferir o controle acionário de empresas subsidi…
LEI 6983/198213.04.1982
Lei nº 6.983 de 13/04/1982
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras provid…
LEI 6986/198213.04.1982
Lei nº 6.986 de 13/04/1982
Altera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos qu…
LEI 6985/198213.04.1982
Lei nº 6.985 de 13/04/1982
Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
LEI 6988/198213.04.1982
Lei nº 6.988 de 13/04/1982
Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e a…
LEI 6984/198213.04.1982
Lei nº 6.984 de 13/04/1982
Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro de Des…
LCP 43/198231.03.1982
Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982
Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
DEL 1932/198230.03.1982
Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982
Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental.
LEI 6981/198230.03.1982
Lei nº 6.981 de 30/03/1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
LEI 6980/198229.03.1982
Lei nº 6.980 de 29/03/1982
Altera disposições da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
DEL 1931/198219.03.1982
Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982
Modifica o Decreto-Lei nº 1893, de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
DEL 1930/198218.03.1982
Decreto-Lei nº 1.930 de 18/03/1982
Altera os limites do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei nº 1358, de 12 de novembro de 1974, e dá outras providências.
LEI 6979/198216.03.1982
Lei nº 6.979 de 16/03/1982
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café - IBC a doar, para fim que indica, faixa de terra ao Município de Cornélio Procópio, no Estado…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.