A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6217/197530.06.1975
Lei nº 6.217 de 30/06/1975
Introduz alterações no artigo 28 e no item II do Artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI 6213/197530.06.1975
Lei nº 6.213 de 30/06/1975
Retifica a Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 1974, a fim de corrigir omissão nos níveis de classificação dos cargos do Grupo-Serviços de…
LEI 6212/197523.06.1975
Lei nº 6.212 de 23/06/1975
Revoga a Lei nº 602, de 28 de dezembro de 1948, que dispõe sobre o julgamento de aptidão para o oficialato dos alunos do Curso Prévio e d…
LEI 6211/197518.06.1975
Lei nº 6.211 de 18/06/1975
Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI 6210/197504.06.1975
Lei nº 6.210 de 04/06/1975
Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspenção da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outr…
LEI 6209/197528.05.1975
Lei nº 6.209 de 28/05/1975
Denomina de "Estação Florestal de Experimentação Dr. Epitácio Santiago" a atual "Estação Florestal de Experimentação" do Ministério da Ag…
LEI 6208/197526.05.1975
Lei nº 6.208 de 26/05/1975
Altera a denominação da Central de Abastecimentos de Brasília Sociedade Anônima - CENABRA.
LEI 6207/197523.05.1975
Lei nº 6.207 de 23/05/1975
Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).
LEI 6206/197507.05.1975
Lei nº 6.206 de 07/05/1975
Dá valor de documento de indentidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
LEI 6204/197529.04.1975
Lei nº 6.204 de 29/04/1975
Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI 6205/197529.04.1975
Lei nº 6.205 de 29/04/1975
Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6…
LEI 6203/197517.04.1975
Lei nº 6.203 de 17/04/1975
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 6202/197517.04.1975
Lei nº 6.202 de 17/04/1975
Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras pr…
LEI 6200/197516.04.1975
Lei nº 6.200 de 16/04/1975
Acrescenta alínea ao art. 514, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, amprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 6201/197516.04.1975
Lei nº 6.201 de 16/04/1975
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magis…
LEI 6199/197531.03.1975
Lei nº 6.199 de 31/03/1975
Dispõe sôbre o pagamento das verbas, dotações ou quotas, devidas aos Estados e Municípios e retidas ou suspensas por irregularidade e dá…
LEI 6198/197426.12.1974
Lei nº 6.198 de 26/12/1974
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
LEI 6197/197423.12.1974
Lei nº 6.197 de 23/12/1974
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.964, de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício financeiro de 1974.
LEI 6192/197419.12.1974
Lei nº 6.192 de 19/12/1974
Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
LEI 6194/197419.12.1974
Lei nº 6.194 de 19/12/1974
Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) (1974)
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transport…
LEI 6193/197419.12.1974
Lei nº 6.193 de 19/12/1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI 6196/197419.12.1974
Lei nº 6.196 de 19/12/1974
Altera o artigo 28, e o parágrafo único, do artigo 35, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), e d…
LEI 6195/197419.12.1974
Lei nº 6.195 de 19/12/1974
Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
LEI 6191/197417.12.1974
Lei nº 6.191 de 17/12/1974
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977.
LEI 6190/197417.12.1974
Lei nº 6.190 de 17/12/1974
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1975.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.