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Lei nº 6.191 de 17/12/1974
LEI 6191/1974ASSINADA 17.12.1974
Ementa
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977.
Identificação
Norma: LEI-6191-1974-12-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1974-12-17;6191
Inteiro teor
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Triênio 1975/1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1975-1977, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei e elaborado em conformidade com o disposto no Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$ 1.798.112.000,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e oito milhões, cento e doze mil cruzeiros). Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos: 1. Recursos do tesouro 470.239.000 805.408.700 866.681.800 1.1 - Ordinárias ........................ 379.839.000 399.108.700 433.431.800 1.2 - Vinculados ....................... 90.400.000 106.300.000 123.250.000 2. Recursos dos Órgãos da Administração Indireta ............. 188.967.500 36.490.000 40.326.000 Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Aplicação no Triênio Cr$ de 1975 A - Despesas por Órgãos 1975 1976 1977 1. À Conta de Recursos do Tesouro Órgão Auxiliar do Poder Legislativo - Tribunal de Contas do Distrito Federal ........................................ 1.161.000 1.161.000 1.161.000 PODER EXECUTIVO - Gabinete do Governador .............. 780.000 803.000 859.000 - Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ..................... 200.000 206.000 220.000 - Departamento de Turismo ............. 145.000 149.000 159.000 - Administração das Unidades Desportivas de Brasília ................. 226.000 233.000 249.000 - Procuradoria-Geral........................ 1.180.000 1.215.000 1.298.000 - Secretaria do Governo .................. 208.000 214.000 229.000 - Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ........................ 1.950.000 2.009.000 2.077.000 - Região Administrativa II - Gama ..... 8.211.000 8.458.000 8.740.000 - Região Administrativa III - Taguatinga ..................................... 11.676.000 12.028.000 12.442.000 - Região Administrativa IV - Brazlândia 2.225.000 2.291.000 2.372.000 - Região Administrativa V - Sobradinho .................................... 5.080.000 5.232.000 5.419.000 - Região Administrativa VI - Planaltina ....................................... 4.543.000 4.447.000 3.671.000 - Administração do Setor Residencial Indústria e abastecimento .................. 930.000 958.000 1.020.000 - Secretaria de Administração .................................. 1.000.000 1.030.000 1.102.000 - Secretaria de Finanças ...................... 215.930.000 231.801.000 261.466.000 - Secretaria de Educação e Cultura....... 41.800.000 43.538.000 46.311.100 - Secretaria de Saúde .......................... 21.294.000 21.876.700 23.953.500 - Secretaria de Serviços Sociais .......... 1.125.000 1.180.000 1.240.000 Aplicação do triênio Cr$ de 1975 1975 1976 1977 - Secretaria de Viação e Obras ............ 125.220.000 138.888.000 153.891.200 - Secretaria de Serviços Públicos .......................................... 13.780.000 15.865.000 17.679.000 - Administração da Estação Rodoviária de Brasília......................................... 35.000 36.000 39.000 - Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ............................................. 2.080.000 2.142.000 2.292.000 - Secretaria de Agricultura e Produção ......................................... 2.110.000 2.344.000 2.663.000 - Secretaria de Segurança Pública ........ 4.450.000 4.339.000 2.933.000 - Polícia Militar do Distrito Federal ..... 2.100.000 2.163.000 2.314.000 - Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ............................................ 800.000 824.000 862.000 2. À Conta de Recursos da Administração Indireta - Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ............................................ 8.600.000 9.800.000 11.000.000 - Central de Abastecimento de Brasília S.A .................................................. 2.395.000 2.870.000 3.445.000 - Fundação Educacional do Distrito Federal ............................................ 100.000 100.000 100.000 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil .............................. 6.000.000 6.000.000 6.000.000 - Companhia de Águas e Esgotos de Brasília ............................................ 166.884.500 11.320.000 13.150.000 - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ............ 4.205.000 5.170.000 5.180.000 - Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central ................................ 123.000 150.000 220.000 - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ............................... 660.000 1.080.000 1.230.000 B - Despesas por Funções - Legislativa ........................................ 1.161.000 1.161.000 1.161.000 - Administração Superior e Planejamento Global ......................... 11.206.000 11.335.000 10.954.800 - Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária ........................ 13.105.000 15.014.000 17.108.000 - Defesa Nacional e Segurança Pública 3.200.000 3.296.000 3.527.000 - Desenvolvimento Regional ................ 203.200.000 218.040.000 245.380.000 - Educação e Cultura ......................... 43.776.000 45.570.000 48.477.100 - Energia e Recursos Minerais ............. 14.800.000 16.916.000 18.803.000 - Habitação e Urbanismo ................... 113.750.000 120.389.000 130.472.500 - Indústria, Comércio e Serviços ......... 145.000 149.000 159.000 - Justiça ............................................. 1.180.000 1.215.000 1.298.000 - Saúde e Saneamento ........................ 216.858.500 62.735.700 67.615.400 - Trabalho, Assistência e Previdência .. 1.785.000 2.239.000 2.470.000 - Transporte ....................................... 35.040.000 43.839.000 48.581.000 Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos Anexos desta lei. Parágrafo único. As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977, estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.