A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6464/197709.11.1977
Lei nº 6.464 de 09/11/1977
Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil.
LEI 6463/197709.11.1977
Lei nº 6.463 de 09/11/1977
Lei Herbert Levy (1977)
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
LEI 6462/197709.11.1977
Lei nº 6.462 de 09/11/1977
Altera disposições da Lei n° ;6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providên…
LEI 6461/197707.11.1977
Lei nº 6.461 de 07/11/1977
Concede pensão especial a José Edson Pedro da Silva, e dá outras providências.
LEI 6460/197707.11.1977
Lei nº 6.460 de 07/11/1977
Retifica, sem ônus, a Lei n° ;6.395, de 9 de dezembro de 1976, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício finance…
LEI 6459/197701.11.1977
Lei nº 6.459 de 01/11/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° ;6.395, de 09 de dezembro de 1976.
LEI 6458/197701.11.1977
Lei nº 6.458 de 01/11/1977
Adapta ao Código de Processo Civil a Lei n° ;5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.
LEI 6457/197701.11.1977
Lei nº 6.457 de 01/11/1977
Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei n° ;200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administra…
LEI 6456/197726.10.1977
Lei nº 6.456 de 26/10/1977
Transfere o Museu do Acúcar do Instituto do Açúcar e do Álcool para o Instituto Joaquim Nabuco de Pesquisas Sociais, e dá outras provid…
LEI 6455/197724.10.1977
Lei nº 6.455 de 24/10/1977
Autoriza o Poder Executivo a promover, pelo princípio de bravura, o 2º Sargento do Exército Sílvio Delmar Holembach.
LEI 6454/197724.10.1977
Lei nº 6.454 de 24/10/1977
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
LEI 6453/197717.10.1977
Lei nº 6.453 de 17/10/1977
Lei das Atividades Nucleares (1977)
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá…
LEI 6452/197717.10.1977
Lei nº 6.452 de 17/10/1977
Concede pensão especial a Nair Viana Café, vítima do torpedeamento do navio Afonso Pena, durante a Segunda Guerra Mundial.
LEI 6451/197717.10.1977
Lei nº 6.451 de 17/10/1977
Concede pensão especial a Amarina de Loyla Pessoa.
LEI 6449/197714.10.1977
Lei nº 6.449 de 14/10/1977
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI 6450/197714.10.1977
Lei nº 6.450 de 14/10/1977
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 6448/197711.10.1977
Lei nº 6.448 de 11/10/1977
Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
LEI 6447/197706.10.1977
Lei nº 6.447 de 06/10/1977
Renova o prazo de validade da carteira de identidade para estrangeiro.
LEI 6446/197705.10.1977
Lei nº 6.446 de 05/10/1977
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras prov…
LEI 6445/197704.10.1977
Lei nº 6.445 de 04/10/1977
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquia…
LEI 6444/197703.10.1977
Lei nº 6.444 de 03/10/1977
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
LEI 6442/197726.09.1977
Lei nº 6.442 de 26/09/1977
Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de ra…
LEI 6443/197726.09.1977
Lei nº 6.443 de 26/09/1977
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito…
LEI 6439/197701.09.1977
Lei nº 6.439 de 01/09/1977
Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
LEI 6440/197701.09.1977
Lei nº 6.440 de 01/09/1977
Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.