A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7060/198206.12.1982
Lei nº 7.060 de 06/12/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo - Atividades de Controle Externo, do Quadro de P…
LEI 7054/198206.12.1982
Lei nº 7.054 de 06/12/1982
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983.
LEI 7064/198206.12.1982
Lei nº 7.064 de 06/12/1982
Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
LEI 7053/198206.12.1982
Lei nº 7.053 de 06/12/1982
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1983)
Estima a Receita Federal e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
LEI 7065/198206.12.1982
Lei nº 7.065 de 06/12/1982
Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais, e dá outras p…
LEI 7059/198206.12.1982
Lei nº 7.059 de 06/12/1982
Altera o artigo 30 da Lei n. 6855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército, e dá outras providências.
LEI 7058/198206.12.1982
Lei nº 7.058 de 06/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite Cr$ 17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito mi…
LEI 7061/198206.12.1982
Lei nº 7.061 de 06/12/1982
Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitora…
LEI 7055/198206.12.1982
Lei nº 7.055 de 06/12/1982
Concede pensão especial a Giusepe Bressan, e dá outras providências.
LEI 7057/198206.12.1982
Lei nº 7.057 de 06/12/1982
Concede pensão especial a Ana Rita Fernandes Pimentel, e dá outras providências.
LEI 7063/198206.12.1982
Lei nº 7.063 de 06/12/1982
Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
LEI 7062/198206.12.1982
Lei nº 7.062 de 06/12/1982
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que m…
LEI 7052/198202.12.1982
Lei nº 7.052 de 02/12/1982
Modifica disposições da Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI 7051/198202.12.1982
Lei nº 7.051 de 02/12/1982
Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitária.
LEI 7047/198201.12.1982
Lei nº 7.047 de 01/12/1982
Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 7048/198201.12.1982
Lei nº 7.048 de 01/12/1982
Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática.
LEI 7050/198201.12.1982
Lei nº 7.050 de 01/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cr…
LEI 7049/198201.12.1982
Lei nº 7.049 de 01/12/1982
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n. 3349, de 18 de dezembro de 1957, a Eunice Medeiros Cela, viúva do pintor Raymundo Bran…
LEI 7046/198222.11.1982
Lei nº 7.046 de 22/11/1982
Concede pensão especial vitalícia à viúva do Doutor Gratuliano da Costa Brito, e dá outras providências.
LEI 7045/198209.11.1982
Lei nº 7.045 de 09/11/1982
Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei n.º 6908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências.
LEI 7043/198218.10.1982
Lei nº 7.043 de 18/10/1982
Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais.
LEI 7041/198218.10.1982
Lei nº 7.041 de 18/10/1982
Dispõe sobre a reestruturação do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros P…
LEI 7044/198218.10.1982
Lei nº 7.044 de 18/10/1982
Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.
LEI 7042/198218.10.1982
Lei nº 7.042 de 18/10/1982
Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI 7040/198211.10.1982
Lei nº 7.040 de 11/10/1982
Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.