A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7089/198323.03.1983
Lei nº 7.089 de 23/03/1983
Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
LEI 7088/198323.03.1983
Lei nº 7.088 de 23/03/1983
Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.
LEI 7087/198229.12.1982
Lei nº 7.087 de 29/12/1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI 7086/198222.12.1982
Lei nº 7.086 de 22/12/1982
Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
LEI 7083/198221.12.1982
Lei nº 7.083 de 21/12/1982
Autoriza a doação, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do terreno que especifica.
LEI 7072/198221.12.1982
Lei nº 7.072 de 21/12/1982
Autoriza a Companhia de Financiamento da Produção - CFP a alienar os imóveis que menciona.
LEI 7073/198221.12.1982
Lei nº 7.073 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóveis que menciona.
LEI 7080/198221.12.1982
Lei nº 7.080 de 21/12/1982
Altera a valor do vencimento dos cargos que especifica, e dá outras providências.
LEI 7074/198221.12.1982
Lei nº 7.074 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender ou doar bens móveis, nas condições que especifica.
LEI 7085/198221.12.1982
Lei nº 7.085 de 21/12/1982
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.
LEI 7076/198221.12.1982
Lei nº 7.076 de 21/12/1982
Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Santa Maria, bens imóveis…
LEI 7079/198221.12.1982
Lei nº 7.079 de 21/12/1982
Fixa os valores de retribuição da categoria funcional de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, do Grupo -…
LEI 7078/198221.12.1982
Lei nº 7.078 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona.
LEI 7081/198221.12.1982
Lei nº 7.081 de 21/12/1982
Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e dá outras provid…
LEI 7082/198221.12.1982
Lei nº 7.082 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 7077/198221.12.1982
Lei nº 7.077 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua…
LEI 7084/198221.12.1982
Lei nº 7.084 de 21/12/1982
Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional.
LEI 7075/198221.12.1982
Lei nº 7.075 de 21/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI 7071/198220.12.1982
Lei nº 7.071 de 20/12/1982
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI 7070/198220.12.1982
Lei nº 7.070 de 20/12/1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica, e dá outras providências.
LEI 7069/198220.12.1982
Lei nº 7.069 de 20/12/1982
Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, e dá outras providências.
LEI 7068/198207.12.1982
Lei nº 7.068 de 07/12/1982
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a alienar, à Companhia Agro-Industrial de Monte Alegre, os lotes…
LEI 7067/198207.12.1982
Lei nº 7.067 de 07/12/1982
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Clube Inapiários do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre - RS.
LEI 7066/198207.12.1982
Lei nº 7.066 de 07/12/1982
Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Lei n. 6907, de 21 de maio de 1981.
LEI 7056/198206.12.1982
Lei nº 7.056 de 06/12/1982
Concede pensão especial a João Baptista Rêgo Mello, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.