A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7214/198415.08.1984
Lei nº 7.214 de 15/08/1984
Extingue a fração do cruzeiro denominada centavo e dá outras providências.
LEI 7212/198420.07.1984
Lei nº 7.212 de 20/07/1984
Institui o dia 1º de outubro como o " Dia Nacional do Vereador ".
LEI 7211/198416.07.1984
Lei nº 7.211 de 16/07/1984
Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A.…
LEI 7209/198411.07.1984
Lei nº 7.209 de 11/07/1984
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
LEI 7210/198411.07.1984
Lei nº 7.210 de 11/07/1984
Lei de Execução Penal (1984)
Institui a Lei de Execução Penal.
LEI 7205/198405.07.1984
Lei nº 7.205 de 05/07/1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 7207/198405.07.1984
Lei nº 7.207 de 05/07/1984
Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que menciona.
LEI 7204/198405.07.1984
Lei nº 7.204 de 05/07/1984
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá out…
LEI 7208/198405.07.1984
Lei nº 7.208 de 05/07/1984
Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Supe…
LEI 7206/198405.07.1984
Lei nº 7.206 de 05/07/1984
Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela Lei n° 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
LEI 7203/198403.07.1984
Lei nº 7.203 de 03/07/1984
Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
LEI 7201/198426.06.1984
Lei nº 7.201 de 26/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial até o limite de Cr$ 543.500.000,00 (quinhentos…
LEI 7202/198426.06.1984
Lei nº 7.202 de 26/06/1984
Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
LEI 7198/198419.06.1984
Lei nº 7.198 de 19/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 3.816.400.000,00 ( três bilhõ…
LEI 7200/198419.06.1984
Lei nº 7.200 de 19/06/1984
Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz.
LEI 7199/198419.06.1984
Lei nº 7.199 de 19/06/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.358.687.000,00 ( um bilhão, trezentos e…
LEI 7197/198414.06.1984
Lei nº 7.197 de 14/06/1984
Institui o "Dia Nacional das Relações Públicas".
LEI 7196/198413.06.1984
Lei nº 7.196 de 13/06/1984
Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (c…
LEI 7195/198412.06.1984
Lei nº 7.195 de 12/06/1984
Dispõe sobre a responsabilidade civil das agências de empregados domésticos.
LEI 7194/198411.06.1984
Lei nº 7.194 de 11/06/1984
Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
LEI 7193/198407.06.1984
Lei nº 7.193 de 07/06/1984
Introduz alteração na Lei n° ;6.251, de 08 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos".
LEI 7192/198405.06.1984
Lei nº 7.192 de 05/06/1984
Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autô…
LEI 7191/198404.06.1984
Lei nº 7.191 de 04/06/1984
Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
LEI 7190/198404.06.1984
Lei nº 7.190 de 04/06/1984
Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTE…
LEI 7189/198404.06.1984
Lei nº 7.189 de 04/06/1984
.Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.