Lei nº 7.192 de 05/06/1984

Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, passa a viger acrescida do seguinte item 67:

"Lista de
Serviços Serviços de:
.......................................................................................................................................................................

67 - Profissionais de Relações
Públicas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se ás disposições em contrário.

Brasília, em 05 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da
República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas