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Lei nº 7.193 de 07/06/1984
LEI 7193/1984ASSINADA 07.06.1984
Ementa
Introduz alteração na Lei n° ;6.251, de 08 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos".
Identificação
Norma: LEI-7193-1984-06-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1984-06-07;7193
Inteiro teor
Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 08 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que "institui normas gerais sobre desportos", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. ............................................................................................................................................ I - ........................................................................................................................................................ II - ........................................................................................................................................................ III - ........................................................................................................................................................ IV - ....................................................................................................................................................... V - ........................................................................................................................................................ VI - ....................................................................................................................................................... VII - ...................................................................................................................................................... VIII - ..................................................................................................................................................... IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 07 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.