A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.648 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7702/198821.12.1988
Lei nº 7.702 de 21/12/1988
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7703/198821.12.1988
Lei nº 7.703 de 21/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
LEI 7700/198821.12.1988
Lei nº 7.700 de 21/12/1988
Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
LEI 7704/198821.12.1988
Lei nº 7.704 de 21/12/1988
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
LEI 7692/198820.12.1988
Lei nº 7.692 de 20/12/1988
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de en…
LEI 7697/198820.12.1988
Lei nº 7.697 de 20/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos…
LEI 7693/198820.12.1988
Lei nº 7.693 de 20/12/1988
Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrific…
LEI 7694/198820.12.1988
Lei nº 7.694 de 20/12/1988
Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio d…
LEI 7698/198820.12.1988
Lei nº 7.698 de 20/12/1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7699/198820.12.1988
Lei nº 7.699 de 20/12/1988
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de proprieda…
LEI 7696/198820.12.1988
Lei nº 7.696 de 20/12/1988
Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
LEI 7695/198820.12.1988
Lei nº 7.695 de 20/12/1988
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do…
LEI 7688/198815.12.1988
Lei nº 7.688 de 15/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis…
LEI 7691/198815.12.1988
Lei nº 7.691 de 15/12/1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
LEI 7689/198815.12.1988
Lei nº 7.689 de 15/12/1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
LEI 7690/198815.12.1988
Lei nº 7.690 de 15/12/1988
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
LEI 7687/198813.12.1988
Lei nº 7.687 de 13/12/1988
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7681/198802.12.1988
Lei nº 7.681 de 02/12/1988
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
LEI 7682/198802.12.1988
Lei nº 7.682 de 02/12/1988
Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
LEI 7684/198802.12.1988
Lei nº 7.684 de 02/12/1988
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
LEI 7683/198802.12.1988
Lei nº 7.683 de 02/12/1988
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
LEI 7680/198802.12.1988
Lei nº 7.680 de 02/12/1988
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 07 de julho…
LEI 7686/198802.12.1988
Lei nº 7.686 de 02/12/1988
Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
LEI 7685/198802.12.1988
Lei nº 7.685 de 02/12/1988
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
LEI 7679/198823.11.1988
Lei nº 7.679 de 23/11/1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.