A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7588/198712.01.1987
Lei nº 7.588 de 12/01/1987
Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 7587/198708.01.1987
Lei nº 7.587 de 08/01/1987
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.
LEI 7585/198706.01.1987
Lei nº 7.585 de 06/01/1987
Dá nova denominação ao aeroporto internacional de Campinas.
LEI 7583/198706.01.1987
Lei nº 7.583 de 06/01/1987
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7584/198706.01.1987
Lei nº 7.584 de 06/01/1987
Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providência…
LEI 7586/198706.01.1987
Lei nº 7.586 de 06/01/1987
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
LEI 7582/198706.01.1987
Lei nº 7.582 de 06/01/1987
Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região e dá o…
LEI 7581/198624.12.1986
Lei nº 7.581 de 24/12/1986
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080.
LEI 7574/198623.12.1986
Lei nº 7.574 de 23/12/1986
Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
LEI 7577/198623.12.1986
Lei nº 7.577 de 23/12/1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
LEI 7575/198623.12.1986
Lei nº 7.575 de 23/12/1986
Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
LEI 7580/198623.12.1986
Lei nº 7.580 de 23/12/1986
Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7573/198623.12.1986
Lei nº 7.573 de 23/12/1986
Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
LEI 7576/198623.12.1986
Lei nº 7.576 de 23/12/1986
Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.
LEI 7571/198623.12.1986
Lei nº 7.571 de 23/12/1986
Estende aos equipamentos importados para uso do Ministéio do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 de Decr…
LEI 7578/198623.12.1986
Lei nº 7.578 de 23/12/1986
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas…
LEI 7570/198623.12.1986
Lei nº 7.570 de 23/12/1986
Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona.
LEI 7579/198623.12.1986
Lei nº 7.579 de 23/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocento…
LEI 7572/198623.12.1986
Lei nº 7.572 de 23/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e…
LEI 7569/198622.12.1986
Lei nº 7.569 de 22/12/1986
Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providê…
LEI 7568/198622.12.1986
Lei nº 7.568 de 22/12/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial…
LEI 7561/198619.12.1986
Lei nº 7.561 de 19/12/1986
Concede pensão especial a NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA.
LEI 7567/198619.12.1986
Lei nº 7.567 de 19/12/1986
Dispõe sobre os orgãos de administração do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7559/198619.12.1986
Lei nº 7.559 de 19/12/1986
Concede pensão especial a CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO e dá outras providências.
LEI 7556/198619.12.1986
Lei nº 7.556 de 19/12/1986
Cria cargos de Secretário de Turma e de Diretor de Serviço na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.