A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7611/198708.07.1987
Lei nº 7.611 de 08/07/1987
Altera os arts. 1º, 3º (Vetado) do Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, que institui contribuição social, cria o Fundo de Investi…
LEI 7610/198707.07.1987
Lei nº 7.610 de 07/07/1987
Altera o valor do vencimento do cargo que especifica e dá outras providências.
LEI 7609/198706.07.1987
Lei nº 7.609 de 06/07/1987
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos…
LEI 7608/198730.06.1987
Lei nº 7.608 de 30/06/1987
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.
LEI 7606/198728.05.1987
Lei nº 7.606 de 28/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI 7605/198728.05.1987
Lei nº 7.605 de 28/05/1987
Dispõe sobre a transferência e movimentação dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais.
LEI 7607/198728.05.1987
Lei nº 7.607 de 28/05/1987
Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e dá outras providências.
LEI 7604/198726.05.1987
Lei nº 7.604 de 26/05/1987
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
LEI 7603/198720.05.1987
Lei nº 7.603 de 20/05/1987
Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários, em cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7602/198719.05.1987
Lei nº 7.602 de 19/05/1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cz$ 380.393.034.000,00, e dá outras providências.
LEI 7600/198715.05.1987
Lei nº 7.600 de 15/05/1987
Dispõe sobre gratificação a ser concedida a engenheiros agrônomos, e dá outras providências.
LEI 7599/198715.05.1987
Lei nº 7.599 de 15/05/1987
Altera dispositivo da Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, que autoriza a inclusão de recurso da União, e dá outras providências.
LEI 7601/198715.05.1987
Lei nº 7.601 de 15/05/1987
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras pro…
LEI 7598/198711.05.1987
Lei nº 7.598 de 11/05/1987
Dispõe sobre o reingresso de servidores no Quadro de Pessoal do Distrito Federal de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,…
LEI 7597/198714.04.1987
Lei nº 7.597 de 14/04/1987
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que "dispõe sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Merc…
LEI 7596/198710.04.1987
Lei nº 7.596 de 10/04/1987
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pel…
LEI 7594/198708.04.1987
Lei nº 7.594 de 08/04/1987
Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados…
LEI 7595/198708.04.1987
Lei nº 7.595 de 08/04/1987
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7593/198703.04.1987
Lei nº 7.593 de 03/04/1987
Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que "cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional…
LEI 7592/198701.04.1987
Lei nº 7.592 de 01/04/1987
Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria Funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro…
LEI 7591/198729.03.1987
Lei nº 7.591 de 29/03/1987
Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros di…
LEI 7590/198729.03.1987
Lei nº 7.590 de 29/03/1987
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.435, de 19 de dezembro de 1985.
LEI 7589/198718.03.1987
Lei nº 7.589 de 18/03/1987
Aprova a participação acionária da "Centrais Elétricas de Roraima S.A." no capital social do Banco de Roraima S.A.
LEI 7588/198712.01.1987
Lei nº 7.588 de 12/01/1987
Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 7587/198708.01.1987
Lei nº 7.587 de 08/01/1987
Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Universidade Federal do Norte de Minas" e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.