Lei nº 7.594 de 08/04/1987

Altera dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração de militares inativos convocados ou designados para o serviço ativo ou exercício de cargo ou função nas Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.
1º O art. 128
da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a remuneração dos
militares, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, a ser numerado como § 1º,
renumerando-se os demais:

"Art. 128
........................................................................................................................................................

§ 1º O militar que, em virtude de aplicação do caput deste artigo, venha a fazer jus, mensalmente, a um total de vencimentos inferior ao que vinha recebendo, terá assegurada a percepção de remuneração mensal no valor correspondente ao total dos seus proventos na inatividade.

§ 2º
...................................................................................................................................................................."

Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, 8 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves

Octávio Júlio Moreira Lima