A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7661/198816.05.1988
Lei nº 7.661 de 16/05/1988
Lei do Gerenciamento Costeiro (1988)
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
LEI 7660/198810.05.1988
Lei nº 7.660 de 10/05/1988
Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército, e dá outras providências.
LEI 7659/198810.05.1988
Lei nº 7.659 de 10/05/1988
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7658/198829.04.1988
Lei nº 7.658 de 29/04/1988
Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Ecravatura, o dia 13 de maio de 1988.
LEI 7657/198821.03.1988
Lei nº 7.657 de 21/03/1988
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de junho de 1971.
LEI 7656/198824.02.1988
Lei nº 7.656 de 24/02/1988
Concede pensão especial a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
LEI 7655/198824.02.1988
Lei nº 7.655 de 24/02/1988
Concede pensão especial a Gilson da Silva Martins e dá outras providências.
LEI 7654/198824.02.1988
Lei nº 7.654 de 24/02/1988
Concede pensão especial a Benedito Moreira Lopes, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.
LEI 7653/198812.02.1988
Lei nº 7.653 de 12/02/1988
Lei Fragelli (1988)
Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras prov…
LEI 7652/198803.02.1988
Lei nº 7.652 de 03/02/1988
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
LEI 7650/198803.02.1988
Lei nº 7.650 de 03/02/1988
Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
LEI 7651/198803.02.1988
Lei nº 7.651 de 03/02/1988
Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro atravé…
LEI 7649/198825.01.1988
Lei nº 7.649 de 25/01/1988
Lei Henfil (1988)
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visa…
LEI 7648/198821.01.1988
Lei nº 7.648 de 21/01/1988
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
LEI 7647/198819.01.1988
Lei nº 7.647 de 19/01/1988
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
LEI 7645/198718.12.1987
Lei nº 7.645 de 18/12/1987
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Region…
LEI 7643/198718.12.1987
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
LEI 7644/198718.12.1987
Lei nº 7.644 de 18/12/1987
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
LEI 7642/198718.12.1987
Lei nº 7.642 de 18/12/1987
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
LEI 7646/198718.12.1987
Lei nº 7.646 de 18/12/1987
Lei do Software (1987)
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
LEI 7640/198717.12.1987
Lei nº 7.640 de 17/12/1987
Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
LEI 7639/198717.12.1987
Lei nº 7.639 de 17/12/1987
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI 7641/198717.12.1987
Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras pro…
LEI 7638/198717.12.1987
Lei nº 7.638 de 17/12/1987
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.
LEI 7636/198717.12.1987
Lei nº 7.636 de 17/12/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.