A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8070/199016.07.1990
Lei nº 8.070 de 16/07/1990
Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.
LEI 8068/199013.07.1990
Lei nº 8.068 de 13/07/1990
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
LEI 8069/199013.07.1990
Lei nº 8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
LEI 8067/199012.07.1990
Lei nº 8.067 de 12/07/1990
Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de D…
LEI 8066/199006.07.1990
Lei nº 8.066 de 06/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8062/199004.07.1990
Lei nº 8.062 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8063/199004.07.1990
Lei nº 8.063 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8060/199004.07.1990
Lei nº 8.060 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8065/199004.07.1990
Lei nº 8.065 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8064/199004.07.1990
Lei nº 8.064 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que…
LEI 8059/199004.07.1990
Lei nº 8.059 de 04/07/1990
Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
LEI 8061/199004.07.1990
Lei nº 8.061 de 04/07/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8058/199002.07.1990
Lei nº 8.058 de 02/07/1990
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas parte…
LEI 8057/199029.06.1990
Lei nº 8.057 de 29/06/1990
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
LEI 8056/199028.06.1990
Lei nº 8.056 de 28/06/1990
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providên…
LEI 8053/199021.06.1990
Lei nº 8.053 de 21/06/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8054/199021.06.1990
Lei nº 8.054 de 21/06/1990
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
LEI 8055/199021.06.1990
Lei nº 8.055 de 21/06/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8049/199020.06.1990
Lei nº 8.049 de 20/06/1990
Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a herança jacente e a sucessão le…
LEI 8050/199020.06.1990
Lei nº 8.050 de 20/06/1990
Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989.
LEI 8052/199020.06.1990
Lei nº 8.052 de 20/06/1990
Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito.
LEI 8051/199020.06.1990
Lei nº 8.051 de 20/06/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8043/199015.06.1990
Lei nº 8.043 de 15/06/1990
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atu…
LEI 8047/199015.06.1990
Lei nº 8.047 de 15/06/1990
Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóve…
LEI 8045/199015.06.1990
Lei nº 8.045 de 15/06/1990
Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC no Estado de Tocantins e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.