A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8048/199015.06.1990
Lei nº 8.048 de 15/06/1990
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
LEI 8046/199015.06.1990
Lei nº 8.046 de 15/06/1990
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providência…
LEI 8044/199015.06.1990
Lei nº 8.044 de 15/06/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910,00, e dá outras providências.
LEI 8042/199013.06.1990
Lei nº 8.042 de 13/06/1990
Cria os Cconselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento e dá outras providências.
LEI 8040/199005.06.1990
Lei nº 8.040 de 05/06/1990
Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército.
LEI 8041/199005.06.1990
Lei nº 8.041 de 05/06/1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
LEI 8039/199030.05.1990
Lei nº 8.039 de 30/05/1990
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.
LEI 8038/199028.05.1990
Lei nº 8.038 de 28/05/1990
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)
Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
LEI 8037/199025.05.1990
Lei nº 8.037 de 25/05/1990
Altera os artigos 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas L…
LCP 64/199018.05.1990
Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990
Lei das Inelegibilidades (1990)
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providê…
LEI 8036/199011.05.1990
Lei nº 8.036 de 11/05/1990
Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (1990)
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI 8035/199027.04.1990
Lei nº 8.035 de 27/04/1990
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
LEI 8023/199012.04.1990
Lei nº 8.023 de 12/04/1990
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
LEI 8026/199012.04.1990
Lei nº 8.026 de 12/04/1990
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
LEI 8028/199012.04.1990
Lei nº 8.028 de 12/04/1990
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
LEI 8032/199012.04.1990
Lei nº 8.032 de 12/04/1990
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
LEI 8020/199012.04.1990
Lei nº 8.020 de 12/04/1990
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Feder…
LEI 8021/199012.04.1990
Lei nº 8.021 de 12/04/1990
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
LEI 8030/199012.04.1990
Lei nº 8.030 de 12/04/1990
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
LEI 8034/199012.04.1990
Lei nº 8.034 de 12/04/1990
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.
LEI 8033/199012.04.1990
Lei nº 8.033 de 12/04/1990
Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do I…
LEI 8031/199012.04.1990
Lei nº 8.031 de 12/04/1990
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
LEI 8022/199012.04.1990
Lei nº 8.022 de 12/04/1990
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
LEI 8029/199012.04.1990
Lei nº 8.029 de 12/04/1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
LEI 8027/199012.04.1990
Lei nº 8.027 de 12/04/1990
Código de Ética do Servidor Público (1990)
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.