A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8024/199012.04.1990
Lei nº 8.024 de 12/04/1990
Lei do Plano Collor I (1990)
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
LEI 8025/199012.04.1990
Lei nº 8.025 de 12/04/1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distri…
LEI 8018/199011.04.1990
Lei nº 8.018 de 11/04/1990
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.
LEI 8019/199011.04.1990
Lei nº 8.019 de 11/04/1990
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.
LEI 8017/199008.04.1990
Lei nº 8.017 de 08/04/1990
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
LEI 8016/199008.04.1990
Lei nº 8.016 de 08/04/1990
Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializ…
LEI 8015/199007.04.1990
Lei nº 8.015 de 07/04/1990
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
LEI 8014/199006.04.1990
Lei nº 8.014 de 06/04/1990
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhad…
LEI 8013/199006.04.1990
Lei nº 8.013 de 06/04/1990
Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989…
LEI 8012/199004.04.1990
Lei nº 8.012 de 04/04/1990
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
LEI 8011/199004.04.1990
Lei nº 8.011 de 04/04/1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.
LEI 8009/199029.03.1990
Lei nº 8.009 de 29/03/1990
Lei do Bem de Família (1990)
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
LEI 8010/199029.03.1990
Lei nº 8.010 de 29/03/1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
LEI 8008/199022.03.1990
Lei nº 8.008 de 22/03/1990
Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.
LEI 8005/199022.03.1990
Lei nº 8.005 de 22/03/1990
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e…
LEI 8006/199022.03.1990
Lei nº 8.006 de 22/03/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8007/199022.03.1990
Lei nº 8.007 de 22/03/1990
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.
LEI 8004/199014.03.1990
Lei nº 8.004 de 14/03/1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências.
LEI 8002/199014.03.1990
Lei nº 8.002 de 14/03/1990
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.
LEI 8003/199014.03.1990
Lei nº 8.003 de 14/03/1990
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de…
LEI 8000/199013.03.1990
Lei nº 8.000 de 13/03/1990
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
LEI 8001/199013.03.1990
Lei nº 8.001 de 13/03/1990
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providê…
LEI 7999/199031.01.1990
Lei nº 7.999 de 31/01/1990
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1990)
Estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1990.
LCP 63/199011.01.1990
Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência…
LEI 7998/199011.01.1990
Lei nº 7.998 de 11/01/1990
Lei do Seguro-Desemprego (1990) · Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (1990)
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.