A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 7997/199011.01.1990
Lei nº 7.997 de 11/01/1990
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
LEI 7995/199009.01.1990
Lei nº 7.995 de 09/01/1990
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
LEI 7996/199009.01.1990
Lei nº 7.996 de 09/01/1990
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.
LEI 7993/199005.01.1990
Lei nº 7.993 de 05/01/1990
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e…
LEI 7994/199005.01.1990
Lei nº 7.994 de 05/01/1990
Inclui a categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretari…
LEI 7991/199003.01.1990
Lei nº 7.991 de 03/01/1990
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI 7992/199003.01.1990
Lei nº 7.992 de 03/01/1990
Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
LCP 62/198928.12.1989
Lei Complementar nº 62 de 28/12/1989
Lei dos Fundos de Participação (1989)
Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
LEI 7989/198928.12.1989
Lei nº 7.989 de 28/12/1989
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas…
LEI 7986/198928.12.1989
Lei nº 7.986 de 28/12/1989
Lei do Seringueiro (1989)
Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
LEI 7987/198928.12.1989
Lei nº 7.987 de 28/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 28.735.088,00, para os fins que es…
LEI 7990/198928.12.1989
Lei nº 7.990 de 28/12/1989
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989)
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, d…
LEI 7988/198928.12.1989
Lei nº 7.988 de 28/12/1989
Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.
LEI 7982/198927.12.1989
Lei nº 7.982 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$ 7.681.898,00, para os fins que espe…
LEI 7983/198927.12.1989
Lei nº 7.983 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que e…
LEI 7985/198927.12.1989
Lei nº 7.985 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000.000,00.
LEI 7978/198927.12.1989
Lei nº 7.978 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 136.600.000,00.
LEI 7977/198927.12.1989
Lei nº 7.977 de 27/12/1989
Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
LEI 7976/198927.12.1989
Lei nº 7.976 de 27/12/1989
Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusiv…
LEI 7981/198927.12.1989
Lei nº 7.981 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender des…
LEI 7984/198927.12.1989
Lei nº 7.984 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que e…
LEI 7979/198927.12.1989
Lei nº 7.979 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superi…
LEI 7980/198927.12.1989
Lei nº 7.980 de 27/12/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de…
LCP 61/198926.12.1989
Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989
Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializa…
LEI 7975/198926.12.1989
Lei nº 7.975 de 26/12/1989
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.